PORTARIA SRPC/MPS Nº 637, DE 13 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SRPC/MPS Nº 637, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Altera a Portaria SRPC/MPS nº 236, de 3 de fevereiro
de 2026, e divulga a nova versão do Manual do
Programa de Certificação Institucional e
Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de
Previdência Social - Pró-Gestão RPPS e a composição
da Comissão de Credenciamento e Avaliação do
Programa.
O SECRETÁRIO DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 9º, inciso
II, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, o art. 17, inciso III, e art. 25 do Anexo I
do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, nos termos dos arts. 236 e 237 da Portaria
MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e considerando deliberações da Comissão de
Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS e do Conselho Nacional de Dirigentes dos
Regimes Próprios de Previdência Social - Conaprev e o que consta dos Processos nº
10133.101343/2019-57 e 10133.100679/2021-17, resolve:
Art. 1º A ementa da Portaria SRPC/MPS nº 236, de 3 de fevereiro de 2026,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Divulga informações e documentos relativos ao Programa de Certificação
Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS" (NR)
Art. 2º O art. 1º da Portaria SRPC/MPS nº 236, de 3 de fevereiro de 2026, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º ........................................................
I - a versão 4.1 do Manual do Pró-Gestão RPPS
....................................................................." (NR)
Art. 3º O Anexo I da Portaria SRPC/MPS nº 236, de 3 de fevereiro de 2026,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 3º ........................................................
I - indicados pelo Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social da
Secretaria de Regime Próprio e Complementar: três membros titulares e três suplentes;
....................................................................." (NR)
Art. 4º O Anexo III da Portaria SRPC/MPS nº 236, de 3 de fevereiro de 2026,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"ANEXO III
RELAÇÃO DE ENTIDADES CERTIFICADORAS HABILITADAS PELA COMISSÃO DE
AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO DO PRÓ-GESTÃO RPPS
. .ENTIDADE CERTIFICADORA .CNPJ .HABILITAÇÃO, POR CINCO
ANOS, CONTADOS A PARTIR
DE:
. .ICV Brasil Inspeção, Certificação e
Vistoria Ltda
.12.265.571/0001-52 .16 de novembro de 2023
. .Instituto de Certificação
Qualidade - ATZERT Ltda (ICQ
Brasil)
.01.659.386/0001-00 .2 de maio de 2023
. .Instituto Totum de
Desenvolvimento e Gestão
Empresarial Ltda
.04.773.229/0001-82 .18 de dezembro de 2023
. .Organismo Nacional de
Certificação de Sistemas de
Gestão Empresarial Ltda
.44.102.941/0001-01 .10 de março de 2026
" (NR)
Art. 5º O Anexo IV da Portaria SRPC/MPS nº 236, de 3 de fevereiro de 2026,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"ANEXO IV
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO DO PRÓ-
GESTÃO RPPS
Art. 1º A Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS, para
fins do disposto no art. 237 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, terá a
seguinte composição:
I - do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social da Secretaria
de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social: