PORTARIA GM/MS Nº 10.840, DE 13 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.840, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Altera a habilitação de Centro Especializado em Reabilitação - CER e estabelece recursos do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser
incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Mimoso do Sul
no Estado do Espírito Santo.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica alterada, de Centro Especializado em Reabilitação (CER II), nas modalidades Física e Intelectual, para Centro Especializado em Reabilitação (CER III), nas modalidades Auditiva,
Física e Intelectual, a habilitação do estabelecimento descrito no Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, referente à incentivos financeiros no âmbito da Rede
de Cuidados à Pessoa com Deficiência, no montante anual de R$ 1.620.000,00 (um milhão seiscentos e vinte mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - (MAC)
do Município de Mimoso do Sul, no Estado do Espírito Santo, destinado a Associação Pestalozzi de Mimoso do Sul, sob gestão municipal, da seguinte forma:
I - R$ 972.000,00 (novecentos e setenta e dois mil reais) referente à habilitação como Centro Especializado em Reabilitação (CER III); e
II - R$ 648.000,00 (seiscentos e quarenta e oito mil reais) referente ao adicional de 20% (vinte por cento) anual no custeio Centro Especializado em Reabilitação (CER) habilitado com a
modalidade de reabilitação intelectual para atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme Anexo II a esta Portaria.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.215.000,00 (um milhão duzentos e quinze mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde de
Mimoso do Sul, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade
para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.
Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à
Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA