PORTARIA PREVIC Nº 260, DE 2 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 260, DE 2 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.011371/2025-20, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de
Aposentadoria Seguridade, CNPB nº 1992.0007-19, administrado pela Multiprev - Fundo
Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
a) GUSTAVO LOPES SINAY NEVES, na condição de Coordenador, e CIRO
MIRANDA CAETANO MILLIOLE e MÁRCIA LÚCIA PAES CALDAS, como membros titulares;
e
b) ANA DE ARAÚJO CARRARI, CHARLES SOUZA DE LIMA e LUCIANA MOURA
REINALDO, como suplentes;
II - do Conselho Nacional de Dirigentes de Regimes Próprios da Previdência - Conaprev:
a) GILVAN CÂNDIDO DA SILVA do RPPS do Estado de Goiás, como membro
titular, e SILVIA ANDRÉA LINS FARIAS do RPPS do Estado de Pernambuco, como suplente;
b) DANIELA CRISTINA DA EIRA BENAYON do RPPS do Município de Manaus -
AM, como membro titular, e ROSANA MARIA DE SOUZA ROSA do RPPS do Município de
Jaraguá do Sul - SC, como suplente;
c) DANIEL RIBEIRO SILVA do RPPS do Município de Salvador - BA, como membro
titular, e WILCLEM DE LAZARI ARAUJO do RPPS do Município de São José do Rio Preto - SP,
como suplente; e
d) RENATO ALENCAR TOSO da Associação Gaúcha de Instituições Públicas -
AGIP, como membro titular, e MARCELA DE SOUSA DOS SANTOS da Associação Capixaba
de Institutos de Previdência - ACIP, como suplente;
III - da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon:
a) MARCOS FERREIRA DA SILVA do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro, como membro titular; e
b) JAILSON GOMES DE ARAÚJO JÚNIOR do Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado da Bahia, como suplente.
Art. 2º A participação na Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão
RPPS será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada." (NR)
Art. 6º Revoga-se a Portaria SRPC/MPS nº 595, de 7 de abril de 2026.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO
Secretário de Regime Próprio e Complementar