ACÓRDÃO Nº 1605/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1605/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.869/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.2. Responsável: Adilson Lopes Silva (046.***.***-10).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Jequeri/MG.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR),
em desfavor de Adilson Lopes Silva, em razão de omissão no dever de prestar contas do
Termo de Compromisso 655/2022 (peça 1) firmado entre o MIDR e o município de
Jequeri/MG, que tem por objeto a recuperação de ponte.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, julgar regulares com ressalva as contas de Adilson Lopes Silva (046.***.***-10) em
relação ao Termo de Compromisso 655/2022 (Siafi 1AAJVD), dando-lhe quitação;
9.2. dar ciência sobre o presente Acórdão ao responsável e ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional;
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 10/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1605-
10/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.