DECISÃO SUPAS Nº 688, DE 7 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 688, DE 7 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do
art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança
nº 1005423-30.2026.4.01.3400, processo administrativo nº 00672.057256/2026-
23, e considerando o que consta no processo nº 50505.047659/2025-83,
decide:
Art. 1º Deferir o pedido da REALMAIA TURISMO E CARGAS LTDA.,
CNPJ nº 10.257.014/0001-49, para autorizar a operação da linha GOIANIA/GO-
SAO JOSE DO XINGU/MT, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na
condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR