PORTARIA GAB/MIR Nº 196, DE 10 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GAB/MIR Nº 196, DE 10 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Convalidar os atos administrativos praticados por Anielle Francisco da
Silva, no exercício do cargo de Ministra de Estado da Igualdade Racial, na data de 31 de
março de 2026, em razão da necessidade de continuidade administrativa e da segurança
jurídica dos atos praticados até a formalização de sua exoneração.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RACHEL BARROS DE OLIVEIRA