PORTARIA SFA-MT/MAPA Nº 26, DE 10 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SFA-MT/MAPA Nº 26, DE 10 DE ABRIL DE 2026
SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso das atribuições que lhe conferem o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto n°
12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262, inciso VI, do Regimento Interno da
Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n° 561,
de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de
setembro de 1969, na Instrução Normativa n° 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta
no processo SEI nº 21024.011503/2024-98, resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária JUCIMARA MENDES DE OLIVEIRA, inscrita
no CRMV-MT sob nº 7999, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito
intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais nos
municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão
de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato
Grosso, observadas as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDSON PAULINO DE OLIVEIRA