PORTARIA ALF/GRU Nº 99, DE 13 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA ALF/GRU Nº 99, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Estabelece Fluxo Expresso no Trânsito Aduaneiro
(FETA) para a realização de operações de trânsito
aduaneiro rodoviário com origem no Aeroporto
Internacional de São Paulo/Guarulhos (ALF/GRU) e
destino a recinto aduaneiro localizado em zona
secundária, nas condições que especifica.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no exercício das competências previstas nos
artigos 10, 298, 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil -
RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no
inc. I do art. 318, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com o objetivo de minimizar
os impactos nos processos de importação causados pelo acúmulo de cargas no armazém de
importação e trânsito aduaneiro neste aeroporto, resolve:
Art. 1º A presente Portaria estabelece Fluxo Expresso no Trânsito Aduaneiro e
disciplina os procedimentos a serem adotados pelas companhias aéreas, agentes de carga,
depositário e transportadores rodoviários para sua utilização.
Art. 2º O FETA aplica-se a cargas estrangeiras chegadas em voo regular pela via
aérea neste aeroporto que, após sua chegada ao país, serão submetidas a trânsito aduaneiro
pela via rodoviária, observadas as condições estabelecidas nesta portaria.
Art. 3º As cargas sujeitas ao FETA deverão ser entregues ao depositário pelos
transportadores aéreos, imediatamente após sua chegada ao país, na área denominada TECA
Importação II deste aeroporto.
Parágrafo único - O TECA Importação II é uma extensão descontínua do Recinto
Aduaneiro de código 8911101 (TECA Importação) e destina-se à recepção e movimentação das
cargas indicadas no artigo 2º desta portaria.
Art. 4° A utilização do FETA está condicionada ao cumprimento cumulativo das
seguintes condições:
I - O trânsito deverá ser realizado por transportador certificado como OEA, pela via
rodoviária, ao amparo de Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) de entrada comum;
II - O destino do trânsito aduaneiro deverá ser um recinto aduaneiro (RA) situado
em zona secundária, certificado como OEA (Operador Econômico Autorizado);
III - As cargas deverão ser do tipo "cargas secas", vedada a concessão de trânsito
para cargas de outra natureza;
IV - As mercadorias deverão estar amparadas por Master Airway Bill (MAWB);
V - As mercadorias amparadas por MAWB deverão apresentar padrão de unitização
de volumes tipo BUP (Bulk Unitization Program - Programa de Unitização de Carga) e chegar ao
país acondicionadas em pallets aeronáuticos do tipo PMC;
a) um PMC deverá conter apenas um MAWB, correspondendo a um único volume
desse conhecimento;
b) a quantidade de volumes de um MAWB corresponderá ao número total de PMCs
que o contiver;
c) os PMCs deverão ser carregados diretamente nos veículos do trânsito;
VI - O MAWB deverá chegar ao país em sua totalidade em uma única viagem, sendo
vedada a utilização do FETA para cargas parciais.
Parágrafo único - É vedada a desconsolidação física ou a desunitização das cargas
de que trata esta portaria na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo.
Art. 5° Para as cargas a serem beneficiadas pelo FETA, o depositário deve,
obrigatoriamente:
I - Registrar a recepção das cargas amparadas pelos conhecimentos tipo MAWB no
TECA Importação II, nos termos dispostos no inciso I e §§ do art. 27 da Instrução Normativa RFB
nº 2.143, de 2023;
II -Possibilitar, de forma prioritária, a realização de agendamento específico pelo
transportador rodoviário, indicado no inciso I do artigo 4º, dos veículos para o carregamento de
cargas para trânsito no local estabelecido no art. 3º, nos casos que se enquadrem nesta
portaria, conforme o contido no artigo 43 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de
2022;
III -Registrar prioritariamente, no sistema CCT-Importação (Controle de Carga e
Trânsito na Importação) a entrega intermediária ao transportador rodoviário responsável pelo
trânsito aduaneiro, nos termos dispostos na alínea "b" do inciso II do art. 28 da IN RFB nº 2.143,
de 2023 c/c o contido no artigo 43 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022;
IV- Não proceder à entrega ao transportador rodoviário de carga amparada por
DTA que não conste na relação informada por esse interveniente no agendamento de que trata
o inciso II do caput deste artigo.
V- Restituir às companhias aéreas proprietárias dos equipamentos, os PMCs vazios,
recebidos dos transportadores nas plataformas do Terminal de Cargas de Exportação deste
aeroporto.
§ 1º - Cargas vinculadas a DTAs já concedidas, que não tenham sido fisicamente
carregadas nos veículos, por omissão do transportador, dentro do prazo máximo de 12h de sua
recepção, não poderão usufruir do FETA, devendo ser imediatamente movimentadas pelo
depositário para outras áreas segregadas do Teca II Importação;
§ 2º Na situação prevista no § 1º deste artigo, será cancelado pelo depositário o
agendamento realizado nos termos contidos no inciso III do artigo 5º, devendo ser realizado
outro agendamento pelo transportador, que será realizado de forma não prioritária.
Art. 6° A prestação de informações necessárias ao controle informatizado das
operações no sistema CCT-Importação será efetuada nos termos previstos no art. 8º da IN RFB
nº 2.143, de 2023, excetuado o disposto no § 6º daquele dispositivo, devendo ser observadas,
ainda, as seguintes orientações:
I - O MAWB deverá ter como aeroporto de destino final o aeroporto internacional
de São Paulo - Guarulhos (código IATA é GRU);
II - O arquivo XFWB, de responsabilidade da companhia aérea, deverá indicar em
campo específico:
a) a marcação do indicador de não recepção dos HAWB associados pelo depositário
no aeroporto de destino final indicado no MAWB;
b) o RA de destino do conhecimento tipo MAWB como sendo o RA de zona
secundária para o qual será removido na operação de trânsito aduaneiro;
c) os números de identificação dos PMCs onde a carga está acondicionada;
d) o código "FTE" (Fluxo Trânsito Expresso), no campo SHC (Special Handling Code
-Manuseio Especial de Carga) do arquivo XFWB.
III - Os HAWB´s deverão estar devidamente informados e associados aos
respectivos MAWB´s no sistema CCT-Importação, em conformidade com o contido no § 1° do
art. 59 da IN RFB nº 2.143, de 2023.
IV - No arquivo XFZB, de responsabilidade do agente de carga, deverá ser
informado em campo específico o mesmo RA de destino final do conhecimento indicado pela
companhia aérea no MAWB a ele associado, conforme alínea "b" do inciso II deste artigo.
Art. 7° Previamente à fruição dos procedimentos estabelecidos por esta portaria, os
agentes de carga deverão indicar no Sistema Siscomex Trânsito os beneficiários de suas
operações, dentre os elencados nos incisos I e II do artigo 4º deste normativo, para que possam
ser realizadas as operações de remoção pelo conhecimento MAWB até o local de destino.
Art. 8° Os transportadores rodoviários autorizados que constem como beneficiários
de trânsito deverão, nos termos desta portaria:
I - Registrar as declarações de trânsito aduaneiro do tipo DTA de entrada comum
para os MAWB's, no prazo máximo de até 6 (seis) horas a partir da conclusão de sua
recepção;
II- Após a concessão da DTA, deverão realizar o agendamento de entrega
relacionando todas as DTAs já concedidas que serão transportadas no veículo;
III - Realizar o carregamento no veículo do trânsito das unidades de carga entregues
pelo depositário nos locais destinados para tal fim na área indicada no artigo 3º;
IV - Transportar as cargas em veículos de carroceria fechada, equipados com
roletes;
V - Garantir, junto às companhias aéreas proprietárias dos equipamentos, a
autorização de remoção dos PMC´s do recinto indicado no artigo 3º para a realização das
operações de trânsito aduaneiro;
VI- Providenciar o retorno dos PMCs à ALF/GRU para restituição às companhias
aéreas, conforme critérios a serem estabelecidos pelo depositário.
§ 1º - As DTA´s de que trata o inciso I deste artigo deverão ter como destino o
recinto aduaneiro localizado em zona secundária indicado no conhecimento de carga;
§ 2º O retorno das unidades de carga de que trata o inciso VI deste artigo deverá
ocorrer no local indicado no inciso V do artigo 5º.
Art. 9º - No caso de o responsável pelo registro da DTA ser o depositário do recinto
aduaneiro de destino do trânsito, na condição de beneficiário do trânsito, esse interveniente
deverá observar o disposto no inciso I e § 1º do artigo 8º.
Art. 10° Às cargas ingressadas no TECA Importação II para utilização do FETA, que
não se encontrarem em conformidade com as regras estabelecidas nesta portaria, deverão ser
adotados pelos intervenientes discriminados nos §§ 1º e 2º do artigo 5 os mesmos
procedimentos previstos naqueles dispositivos.
Art. 11º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 627,
DE 10 DE ABRIL DE 2026
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de
30 de setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.196995/2025-
46, declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
DPA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
05.300.331/0039-33, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar
produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua
atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período
e vigência de 23/01/2025 a 31/12/2026, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 308793.5152999/2025.
Art. 2º O ADE de concessão da habilitação definitiva foi emitido para o número
do CNPJ do estabelecimento matriz, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica requerente (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de
2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 23).
Art. 3º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e
fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação,
nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da
IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 628,
DE 13 DE ABRIL DE 2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite
Saudável à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 13031.166998/2026-36, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista
o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica LATICINIO JL
LTDA, CNPJ 65.355.950/0001-84, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado
pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes
nos autos do Processo nº 308793.6310556/2026, conforme Edital de Habilitação Provisória,
publicado no DOU de 01/04/2026, Seção 3, Pág. 2, com período de execução do projeto de
26/02/2026 a 25/02/2029.
Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus
efeitos.
Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização
do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de
ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.
Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos
os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição,
sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº
8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
CAROLINE SILVA DOS ANJOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 629, DE 13 DE ABRIL DE
2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite
Saudável à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 13031.168624/2026-55, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista
o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica LATICINIOS
ROSENA LTDA, CNPJ 22.281.372/0001-76, para o projeto de investimento de sua titularidade,
aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas
constantes nos autos do Processo nº 308793.6311981/2026, conforme Edital de Habilitação
Provisória, publicado no DOU de 23/03/2026, Seção 3, Pág. 4, com período de execução do
projeto de 27/02/2026 a 26/02/2029.
Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus
efeitos.
Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização
do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de
ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.
Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos
os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição,
sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº
8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
CAROLINE SILVA DOS ANJOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 630, DE 13 DE ABRIL DE
2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite
Saudável à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 13031.170971/2026-48, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista
o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica LATICINIOS
SABOR DO CAMPO LTDA, CNPJ 29.702.061/0001-82, para o projeto de investimento de sua
titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises
técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6308456/2026, conforme Edital de
Habilitação Provisória, publicado no DOU de 26/03/2026, Seção 3, Pág. 4, com período de
execução do projeto de 26/02/2026 a 25/02/2029.
Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus
efeitos.
Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização
do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de
ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.
Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos
os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição,
sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº
8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
CAROLINE SILVA DOS ANJOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 631, DE 13 DE ABRIL DE
2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite
Saudável à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 13031.173479/2026-24, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista
o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica LATICINIOS
FLEURY LTDA, CNPJ 37.639.630/0001-10, para o projeto de investimento de sua titularidade,
aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas
constantes nos autos do Processo nº 308793.6214110/2025, conforme Edital de Habilitação
Provisória, publicado no DOU de 30/03/2026, Seção 3, Pág. 7, com período de execução do
projeto de 27/11/2025 a 26/11/2028.
Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus
efeitos.
Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização
do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de
ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.
Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos
os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição,
sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº
8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
CAROLINE SILVA DOS ANJOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 632, DE 13 DE ABRIL DE
2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite
Saudável à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 13031.173691/2026-91, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista
odispostonoart.9º-AdaLeinº10.925,de23dejulhode2004,àpessoajurídicaINDUSTRIADE
LATICINIOS RIGONI LTDA, CNPJ 02.651.387/0001-71, para o projeto de investimento de sua
titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises
técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6338151/2026, conforme Edital de
Habilitação Provisória, publicado no DOU de 01/04/2026, Seção 3, Pág. 2, com período de
execução do projeto de 19/03/2026 a 25/02/2029.
Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus
efeitos.
Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização
do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de
ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.
Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos
os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição,
sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº
8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
CAROLINE SILVA DOS ANJOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 633, DE 13 DE ABRIL DE
2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite
Saudável à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 13031.177354/2026-73, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista
o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica LATICINIOS
UBARI LTDA, CNPJ 02.391.930/0001-49, para o projeto de investimento de sua titularidade,
aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas
constantes nos autos do Processo nº 308793.6335069/2026, conforme Edital de Habilitação
Provisória, publicado no DOU de 26/03/2026, Seção 3, Pág. 4, com período de execução do
projeto de 17/03/2026 a 28/02/2029.
Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus
efeitos.
Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização
do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de
ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.
Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos
os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição,
sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº
8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
CAROLINE SILVA DOS ANJOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 634, DE 13 DE ABRIL DE
2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite
Saudável à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 13031.177779/2026-82, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista
odispostonoart.9º-AdaLeinº10.925,de23dejulhode2004,àpessoajurídicaCOOPERATIVA
AGRO PECUARIA VALE DO RIO DOCE LTDA, CNPJ 20.598.645/0001-85, para o projeto de
investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA,
com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6253818/2026,
conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 01/04/2026, Seção 3, Pág. 2,
com período de execução do projeto de 01/02/2026 a 31/12/2026.
Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus
efeitos.
Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização
do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de
ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.
Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos
os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição,
sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº
8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
CAROLINE SILVA DOS ANJOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 635, DE 13 DE ABRIL DE
2026
Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de
Capital para Empresas Exportadoras (RECAP).