ACÓRDÃO Nº 1649/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1649/2026 - TCU - 2ª Câmara
Inicialmente, registro que atuo nos presentes autos em virtude da
aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-TCU nº
11-SEAE, de 20/3/2026.
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria da Sra.
Angela Maria Rosa Rodrigues emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Norte de Minas Gerais, submetido a este Tribunal para fins de registro em
27/4/2021.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência do representante do
MP/TCU, apontou irregularidades no valor da rubrica denominada "Vencimento Básico
Complementar (VBC)", decorrente do art. 15 da Lei 11.091/2005, pago em montante
superior ao devido em função da sua inadequada absorção pelas reestruturações
posteriores da carreira, por expressa disposição legal, com reflexos nas parcelas de
anuênios e incentivo à qualificação;
Considerando também que o Vencimento Básico Complementar - VBC foi
instituído para que, na implantação do novo plano de carreira em maio/2005, não
houvesse decesso na remuneração dos interessados, de forma a manter inalterado o
somatório das parcelas Vencimento Básico - VB, Gratificação Temporária - GT e
Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às
Instituições Federais de Ensino - GEAT percebidas em dezembro/2004;
Considerando que a implantação gradual do novo plano de carreira previa
aumento do vencimento básico, nos termos da tabela do Anexo I-B da Lei 11.091/2005,
devendo a rubrica VBC, de acordo com o art. 15 da citada lei, ser reduzida no montante
equivalente aos aumentos promovidos;
Considerando que o valor do VBC continuou a ser pago, sem a devida
implementação da absorção desse valor nos termos legais;
Considerando que as Leis 11.784/2008 e 12.772/2012, referentes à não
absorção de eventual resíduo da VBC, tiveram seus efeitos expressamente limitados aos
aumentos remuneratórios promovidos por aqueles normativos (maio/2008 a julho/2010,
no primeiro caso, e março/2013 a março/2015, no segundo), sem modificar a sistemática
de implantação da estrutura prevista na Lei 11.091/2005, em especial na forma de
absorção do VBC;
Considerando que a parcela é irregular uma vez que o seu valor não foi
corretamente absorvido, nos termos da Lei 11.091/2005 e da jurisprudência desta Corte,
a exemplo dos Acórdãos 4.007/2023 (rel. Min. Jorge Oliveira), 3.996/2023 (rel. Min.
Benjamim Zymler), 3.848/2023 (rel. Min. Jhonatan de Jesus) - todos da 1ª Câmara,
Acórdão 3.812/2023 (rel. Min. Antônio Anastasia), 3.963/2023 (rel. Min. Subst. Weder de
Oliveira), 3.598/2023 (rel. Min. Vital do Rêgo), 2.548/2023 (de minha relatoria),
8.504/2022 (rel. Min. Marcos Bemquerer Costa), 7.229/2022 (rel. Min. Aroldo Cedraz) e
4.545/2022 (rel. Min. Bruno Dantas) - todos da 2ª Câmara;
Considerando o disposto no item 9.10 do Acórdão 2.205/2025-TCU-Plenário
(rel. Min. Walton Alencar Rodrigues) no sentido da necessidade de providências
imediatas para regularizar a absorção do VBC;
Considerando que a manutenção do VBC em valor maior do que o devido
causou distorção na base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço - ATS
("anuênios"), prevista no atualmente revogado art. 67 da Lei 8.112/1990;
Considerando que o cálculo do ATS foi efetuado sobre os valores
correspondentes ao "Provento Básico" e ao VBC, contrariando a norma de regência (art.
67 da Lei 8.112/1990) de que os "anuênios" deveriam ter como base somente a rubrica
"Provento Básico" e a jurisprudência do Tribunal, podendo ser citados, entre outros, os
Acórdãos 10.402/2022-TCU-1ª Câmara (rel. Min. Benjamim Zymler), 7.178/2022 (rel. Min.
Subst. Marcos Bemquerer Costa), 1.405/2023 (rel. Min. Antônio Anastasia), 7.261/2022
(rel. Min. Aroldo Cedraz) - todos da 2ª Câmara;
Considerando que a manutenção do VBC em valor maior do que o devido
causou distorção também na base de cálculo do incentivo à qualificação;
Considerando, entretanto, que a rubrica "VB.COMP.ART.15 L11091/05 AP", no
valor de R$ 56,27 (peça 3, p. 10), é uma quantia de pouco valor expressivo e que,
mesmo considerando seus reflexos no percentual de anuênios (2%, R$ 1,12) e no
incentivo à qualificação (30%, R$ 16,88), os valores pagos indevidamente são pouco
significativos, devendo esta Corte ordenar o registro com ressalva do ato eivado de
irregularidade envolvendo valores de baixa grandeza, a fim de evitar custos com o
processamento e julgamento de um novo ato, sem prejuízo de se fixar prazo para que
a unidade jurisdicionada corrija a falha na ficha financeira da interessada, conforme
orienta a jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.499/2022, 9.438/2021 e
11.245/2021 (rel. Min. Jorge Oliveira) e 1.567/2021 (rel. Min.-Substituto Augusto
Sherman), todos da 1ª Câmara, e Acórdãos 12.704/2021 (rel. Min. Augusto Nardes),
9.008/2023, 8.803/2023 e 6.467/2023 (de minha relatoria), esses da 2ª Câmara, bem
assim em homenagem aos princípios da insignificância, da razoabilidade, da eficiência, da
economicidade e do custo-benefício do controle;
Considerando que o registro com ressalva se ajusta à hipótese atualmente
prevista na parte final do inciso II do art. 7º da Resolução/TCU 353/2023, pois as razões
mencionadas não recomendam o desfazimento do ato concessório, não obstante a
irregularidade detectada pelo Tribunal (Acórdão 5360/2025 - 2ª Câmara, rel. Min. Jorge
Oliveira);
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
27/4/2021, há menos de cinco anos;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas.
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92; c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento
Interno/TCU, e o art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023 (com redação dada pela
Resolução/TCU 377/2025), em ordenar o registro com ressalva do ato de aposentadoria
em benefício da Sra. Angela Maria Rosa Rodrigues, dispensar o ressarcimento das
quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, sem prejuízo de expedir as
determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-007.243/2025-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Angela Maria Rosa Rodrigues (617.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Norte de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 11-SEAE,
de 20/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Norte de Minas Gerais, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste
Acórdão, que:
1.7.1.1. promova a correta absorção da rubrica "Vencimento Básico
Complementar", bem como seu correspondente reflexo nos "anuênios" e no "incentivo à
qualificação", comunicando ao Tribunal as medidas adotadas, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262,
caput, do Regimento Interno/TCU; e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, disponibilizando a este Tribunal, no
prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, o comprovante de notificação
da interessada, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta
decisão.