ACÓRDÃO Nº 1656/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1656/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, o art. 7º, inciso I,
da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), e o art.
9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em ordenar o registro do ato de concessão de
pensão militar a seguir relacionado, sem prejuízo de dar ciência ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) da seguinte impropriedade, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-003.659/2026-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Iara Beraldo Pereira do Amaral (024.***.***-65).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art. 24, § 2º, da
Emenda Constitucional 103/2019, que a Sra. Iara Beraldo Pereira do Amaral, beneficiária
do ato de pensão militar instituído pelo Sr. Walter Pereira da Silva, acumula benefício de
pensão do Regime Próprio de Previdência Social (Comando da Aeronáutica) com benefício
de previdência do Regime Geral de Previdência Social.