DECISÃO SUPAS Nº 703, DE 7 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 703, DE 7 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe
confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022,
tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e considerando o que consta no processo nº 50500.021466/2026-23, decide:
Art. 1º Homologar a expedição de licença complementar para a empresa
Derudder Hermanos S.R.L. em conformidade com o art. 24 do ATIT, para prestação do
serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros entre a República
Argentina e a República Federativa do Brasil, referente à linha Buenos Aires (AR) - São
Paulo (BR), via Zarate (AR), pela fronteira Paso de los Libres/Uruguaiana.
Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é até 30 de junho de
2026, com base no Documento de Idoneidad nº DI 19/2025, expedido pelo Ministério da
Economia da Argentina; no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT; na Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001; no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; e nos
Acordos Bilaterais Brasil/Argentina.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR