ACÓRDÃO Nº 1649/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1649/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de
julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em:
a) ordenar o registro do ato de pensão civil instituída por Glicerio Braun, em
benefício da viúva Julia Maria Martins Mullenmaister (peça 3); e
b) realizar diligência ao órgão jurisdicionado para que esclareça a não
aplicação do disposto no art. 24, § 2º, da EC 103/2019, em relação à beneficiária do ato
de pensão instituída por Wilson Carvalho Moreira (peça 4).
1. Processo TC-002.817/2026-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Julia Maria Martins Mullenmaister (007.***.***-65); Thais
da Cunha Oiticica (120.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Banco Central do Brasil.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.