PORTARIA Nº 22.234, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5557/2026/SEI-MCOM (13223155), que integra o Processo nº 53115.005040/2024-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Aplicar à FUNDACÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA SHALOM, Fistel nº 50003916839, inscrita no CNPJ nº 01.719.252/0001-38, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade exclusivamente educativa, por meio do canal nº 298, no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, a sanção de multa, no valor de R$ 8.674,44 (oito mil seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 3º, da Portaria Interministerial MEC/MC nº 651, de 15/4/1999. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 22.234, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 14/04/2026