DECISÃO SUROC Nº 228, DE 7 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 174. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 14/04/2026

DECISÃO SUROC Nº 228, DE 7 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.023820/2026-12, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa RB TRANS E HIJOS SRL, RUT
Nº 30246840015, até 23 de dezembro de 2035, para a prestação do serviço de transporte
rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Uruguai e o Brasil, pelas
fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO