ACÓRDÃO Nº 1663/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1663/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de José Milton
Rodrigues, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por
meio do Termo de Compromisso 111/2011 (peça 7), firmado entre a citada Autarquia e
o município de Alcantil/PB, tendo por objeto "executar todas as atividades inerentes à
construção de uma unidade de educação infantil".
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 39), que concluiu ter ocorrido a prescrição da
pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, e, portanto, que esta deve ser
reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com consequente
arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que o arquivamento dos autos pela prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória torna o débito inexigível, a baixa da responsabilidade, nos termos
do art. 26 da IN TCU 98/2024, é medida que se mostra adequada como consequência
lógica e jurídica da extinção daquelas pretensões; e
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 42);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI, e 212 do
Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) reconhecer a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e
ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo;
b) informar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação sobre a
necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado, segundo o
art. 26 da Instrução Normativa TCU 98/2024; e
c) dar ciência desta deliberação ao responsável e ao FNDE, destacando que
esta decisão pode ser acessada por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-022.352/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jose Milton Rodrigues (132.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alcantil - PB.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.