ACÓRDÃO Nº 1627/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1627/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.703/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Bossa Nova Films Criações e Produções S.A.
(07.477.471/0001-34); Denise Tibiriçá Machado (029.***.***-06); Eduardo Tibiriçá
Machado (042.***.***-69); Leandro Kensin Nunes Arashiro (099.***.***-59); Willians
Biondani (022.***.***-58)
4. Unidade: Agência Nacional do Cinema
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Raphael Henrique Quinhones Gemelle Leal (OAB/SP
386.029), representando Bossa Nova Films Criações e Produções S.A.; e Eduardo Tibiriçá
Machado
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela
Agência Nacional do Cinema (Ancine) em desfavor da empresa Bossa Nova Films
Criações e Produções S.A. e de seus dirigentes, em razão da omissão no dever de
prestar contas dos recursos públicos federais captados no âmbito do projeto cultural
Pronac 12-0272, intitulado "O Caso Morel";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, 23,
inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alínea
"a", e 217 do Regimento Interno da Lei 8.443/1992, em:
9.1. excluir do rol de responsáveis Willians Biondani, Denise Tibiriçá
Machado e Leandro Kensin Nunes;
9.2. rejeitar as alegações de defesa de Bossa Nova Films Criações e
Produções S.A. e Eduardo Tibiriçá Machado;
9.3. julgar irregulares as contas de Bossa Nova Films Criações e Produções
S.A. e Eduardo Tibiriçá Machado, condenando-os ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do
Fundo Nacional de Cultura (FNC), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculados a partir da data indicada até a data do recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/4/2017 .1.000.000,00
. .29/9/2017 .750.000,00
9.4. aplicar a Bossa Nova Films Criações e Produções S.A. multa no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e a Eduardo Tibiriçá Machado multa no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações;
9.6. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas;
9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor;
9.8. alertar aos responsáveis que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.9. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, à unidade
jurisdicionada e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
10. Ata n° 10/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1627-10/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto
Nardes e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.