DESPACHO Nº 1.196, DE 7 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 1.196, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Processo nº: 48500.901691/2026-00. Interessado Light Energia S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 01.917.818/0001-36, Contrato de Concessão nº 32/2018-ANEEL, para a Light
Serviços de Eletricidade S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 60.444.437/0001-46. Decisão: (i)
estabelecer, a partir de 5 de junho de 2026, a transferência das Demais Instalações de
Transmissão - DIT constantes no Contrato de Concessão nº 32/2018-ANEEL, conforme
quadro anexo, da Light Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 01.917.818/0001-36,
Contrato de Concessão nº 32/2018-ANEEL, para a Light Serviços de Eletricidade S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 60.444.437/0001-46, Contrato de Concessão nº 001/1996-ANEEL,
nos termos da Resolução Normativa - REN nº 916, de 23 de fevereiro de 2021; (ii)
estabelecer que a incorporação dos ativos ao Contrato de Concessão nº 001/1996-ANEEL
e registro das instalações e equipamentos transferidos observe o disposto no Manual de
Contabilidade do Setor Elétrico; (iii) determinar que a Light Serviços de Eletricidade S.A.
indenize a Light Energia S.A. até a data da transferência, na forma acertada entre as
partes; e (iv) estabelecer que a indenização de que trata o item (iii) seja ajustada em
decorrência de alterações nos ativos imobilizados ocorridas entre a data-base do laudo e
a data de transferência das DIT, as quais serão apuradas no âmbito da fiscalização da
próxima revisão tarifária da distribuidora. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta
dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral