PORTARIA Nº 243/DPC, DE 10 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 243/DPC, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Credencia a Empresa PORT LABOUR ASSESSORIA EM
SEGURANÇA DO TRABALHO E SERVIÇO PORTUÁRIO
LTDA, para ministrar cursos para Portuários.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS , no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo §1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, 21 de fevereiro de
2022, resolve:
Art. 1º Credenciar a Empresa PORT LABOUR ASSESSORIA EM SEGURANÇA DO
TRABALHO E SERVIÇO PORTU ÁRIO LTDA, CNPJ nº 40.713.507/0001-07, situada à Rua Barão
do Rio Branco, 231, Centro, São Francisco do Sul-SC, para ministrar os cursos para
Portuários constantes do anexo E da NORMAM-103/DPC, em Santa Catarina e Paraná.
Paragrafo único: A realização de qualquer curso dependerá de expressa
autorização da DPC, por solicitação de um Operador Portuário ou OGMO, por meio do OE
vinculado, da área de jurisdição onde ocorrerá o curso, que também supervisionará a
aplicação desse curso.
Art. 2º Deverão ser observadas, pela Empresa credenciada, as recomendações
e as prescrições da NORMAM-103/DPC. Para aplicação dos cursos, há necessidade de
celebração de Acordo Administrativo dessa Empresa credenciada com os OE ou OGMO,
após procedimento de licitação para contratação com a Administração Pública quando, na
contratação, estiverem envolvidos recursos do Fundo do Desenvolvimento do Ensino
Profissional Marítimo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o
presente credenciamento tem validade até 31 de dezembro de 2028.
VA CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO