ACÓRDÃO Nº 1639/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1639/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em
desfavor de Francisco Melo da Rocha, em razão de dano ao erário ocorrido no âmbito
do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior 200688/2015-4, vigente de
1/1/2016 a 31/12/2019;
Considerando que a Diretoria Executiva do CNPq aprovou, em 22/5/2025,
proposta de novação, com novas obrigações para o responsável, em substituição ao
cumprimento do período de interstício originalmente previsto;
Considerando que, de acordo com o art. 10 da Portaria CNPq 1.594/2023, a
assinatura do Termo de Novação implica o encerramento do processo administrativo de
cobrança referente ao descumprimento do período de interstício;
Considerando que, no presente momento, inexiste débito a ser perseguido
em desfavor do responsável;
Considerando, portanto, a inexistência de pressupostos para desenvolvimento
válido e regular do processo; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peças 74-77),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) arquivar a tomada de contas especial ante a ausência de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts.
169, inciso VI, 201, § 3º, e 212, do RITCU, c/c art. 5º, caput, da Instrução Normativa TCU
98/2024; e
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
1. Processo TC-008.488/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Francisco Melo da Rocha (054.***.***-38).
1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.