PORTARIA Nº 22.148, DE 7 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 22.148, DE 7 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 5075/2026/SEI-MCOM (13207386), que integra o Processo nº
53115.005019/2024-05, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE APERIPE DE SERGIPE -
FUNCAP/SE, Fistel nº 50406530777, inscrita no CNPJ nº 15.609.787/0001-60, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com finalidade educativa, por
meio do canal nº 31, no Município de Aracajú, Estado de Sergipe, a sanção de multa, no
valor de R$ 5.914,39 (cinco mil novecentos e quatorze reais e trinta e nove centavos), em
razão da prática da infração capitulada no art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro
de 1967.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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