ACÓRDÃO Nº 1631/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1631/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno
do TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, sem prejuízo das ressalvas descritas no item 1.7 desta
deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.538/2026-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Iara Ribeiro Ribas Tritão (305.***.***-21); Maira
Magalhaes Menezes (721.***.***-87); Marcelina Machado Alias (392.***.***-69); Maria
Elci Lopes de Souza (080.***.***-16); Marlene Ribas Cabral (266.***.***-20); Marlene
Tavares Reis (315.***.***-80); Monica da Silveira Cardador (666.***.***-20); Patrícia
Cardador Martins Pinto (673.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ressalvas:
1.7.1. o benefício pensional de Reynaldo Alias, ato 40760/2024, deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Tenente, como
na ocasião da análise por este Tribunal;
1.7.2. o benefício pensional de Aylton de Souza, ato 38143/2024, deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Tenente, como
na ocasião da análise por este Tribunal;
1.7.3. o benefício pensional de Wladimir Alexandre Reis, ato 38442/2024,
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Coronel, como na
ocasião da análise por este Tribunal;
1.7.4. o benefício pensional de Nilson Ribeiro Ribas, ato 42913/2023, deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Taifeiro Segunda Classe,
como na ocasião da análise por este Tribunal;
1.7.5. o benefício pensional de Sergio da Silveira Cardador, ato 42585/2024,
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Marechal do Ar,
como na ocasião da análise por este Tribunal.