ACÓRDÃO Nº 1657/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1657/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa
Econômica Federal, em desfavor de Rogerio Alves de Souza, em razão de lançamentos
supostamente indevidos em eventos de prejuízo no âmbito da Agência Limeira (0317) no
período de julho a outubro de 2019;
Considerando que a análise promovida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 63), concluiu que o
montante de débito não atinge o limite mínimo para instauração de TCE, que inexiste
citação válida e que não há elementos que permitam a consolidação de débitos para
atingir o referido valor, e propôs o arquivamento do processo, conforme previsto no art.
93 da Lei 8.443/1992 c/c os art. 6º, inciso I, 25 e 29, caput, da Instrução Normativa TCU
98/2024; e
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 66);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso VI, e 213 do
Regimento Interno/TCU, e nos arts. 6º, inciso I, 25 e 29, caput, da Instrução Normativa
TCU 98/2024, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em arquivar as contas de
Rogerio Alves de Souza, sem baixa da responsabilidade e sem cancelamento do débito, a
cujo pagamento continuará obrigado o responsável, para que lhe possa ser dada
quitação; e adotar as medidas elencadas no item 1.7.
1. Processo TC-017.660/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Rogerio Alves de Souza (226.***.***-95).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. cientificar a Caixa Econômica Federal para que dê cumprimento ao
disposto no art. 25, inciso I, da IN/TCU 98/2024;
1.7.2. informar à Caixa Econômica Federal e ao responsável que a presente
deliberação, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos. não
há.