ACÓRDÃO Nº 1630/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1630/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR em favor de Vanja Vieira da Silva,
submetido a este Tribunal para fins de apreciação e de registro.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) identificou que integrou a estrutura de proventos a vantagem de "opção"
(valor parcial da função comissionada/cargo em comissão) de que tratou o art. 2º da
Lei 8.911/1994 c/c art. 193 da Lei 8.112/1990 e art. 7º da Lei 9.624/1998, paga com
base em decisão judicial;
Considerando ser vedada a percepção cumulativa das vantagens de "quintos"
e "opção", conforme disposto no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e no art. 7º,
parágrafo único, da Lei 9.624/1998;
Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria, constante do
ato de concessão de aposentadoria, foi implementado em 27/4/2016, após
16/12/1998;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de ser ilegal
a concessão da vantagem de opção de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 c/c art.
193 da Lei 8.112/1990, visto que proporcionou acréscimo aos proventos de
aposentadoria em relação à última remuneração da atividade, assim como em virtude
de não haver incidência de contribuição previdenciária na atividade, resultando em
descumprimento do disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, conforme Acórdão 1.599/2019-TCU-
Plenário e Súmula TCU 290;
Considerando que este Tribunal deixou assente que os servidores que
tenham satisfeito os pressupostos temporais do art. 193 da Lei 8.112/1990 e os
requisitos para aposentadoria até 18/1/1995 podem acrescer aos proventos de
inatividade, deferidos com base na remuneração do cargo efetivo, o valor da função de
confiança ou a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, de forma não cumulativa, em
razão da vedação contida no § 2º do próprio art. 193 da Lei 8.112/1990, conforme
Acórdão 2.988/2018-TCU-Plenário (rel. Min. Ana Arraes);
Considerando que, conforme consta na base SISAC ou e-Pessoal, este
Tribunal já apreciou pela ilegalidade de ato de concessão de aposentadoria da
interessada (SISAC 20783604-04-2016-000023-0), em virtude da concessão da vantagem
"opção", por meio do Acórdão 5.465/2020-TCU-1ª Câmara, rel. Min. Bruno Dantas;
Considerando que o pagamento da vantagem de opção no caso concreto
está irregular pelos seguintes motivos: a) não implemento até 18/1/1995 dos requisitos
para aposentadoria voluntária integral ou proporcional; e b) cumulatividade com a
vantagem do art. 62 da Lei 8.112/1990 (quintos/décimos);
Considerando que a interessada está amparada por decisão judicial proferida
nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400 - 5ª Vara - JF/DF, movida pelo
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no DF
- SINDJUS/DF para restabelecer o entendimento do TCU fixado no âmbito do Acórdão
2.076/2005-TCU-Plenário;
Considerando, no entanto, que o Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário, cuja
aplicação via judicial garante o recebimento da parcela opção, não determinou o
pagamento cumulativo das parcelas quintos e opção, devendo ser determinado ao
órgão que convoque a interessada para optar entre as parcelas de opção ou de
quintos;
Considerando que a impugnação não recai sobre o direito à "opção de
função", mas apenas sobre seu pagamento cumulado com a VPNI de
"décimos/quintos", o que assegura à interessada o direito de optar por uma das duas
vantagens no cálculo de seu benefício;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 2.988/2018-TCU-
Plenário (rel. Ministra Ana Arraes), seguido pelos Acórdãos 8.503/2022 (rel. Ministro
Substituto Marcos Bemquerer), 4.549/2023 (rel. Ministro Antônio Anastasia);
4.529/2023 (rel. Ministro Aroldo Cedraz), 3.593/2023 (de minha relatoria), todos da 2ª
Câmara; 4.673/2023 (rel. Ministro Substituto Weder de Oliveira), 4.166/2023 (rel.
Ministro Benjamin Zymler), 4.010/2023 (rel. Ministro Jorge Oliveira), 11.575/2020 (rel.
Ministro Bruno Dantas), todos da 1ª Câmara, entre outros;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (Rel. Min. Walton Alencar), fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II,
do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
3/10/2023, há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro
Gilmar Mendes (de 19/2/2020, Plenário, Ata 75/2020, DJE nº 129);
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso
II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso III, da Resolução TCU
353/2023, em: a) negar registro ao ato de aposentadoria em favor de Vanja Vieira da
Silva; b) dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU,
a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta
deliberação; e c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7 desta
deliberação.
1. Processo TC-005.283/2026-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Vanja Vieira da Silva (181.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR
que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento
Interno/TCU:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, convoque
a interessada para optar entre a percepção da vantagem denominada "opção" ou a
VPNI decorrente da incorporação de parcelas de quintos/décimos com base em funções
comissionadas exercidas pelo instituidor entre 8/4/1998 e 4/9/2001, suprimindo a
rubrica de menor valor, em caso de silêncio da interessada;
1.7.2 na hipótese de escolha pela primeira, acompanhe o desfecho da
decisão judicial proferida na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400 - 5ª Vara -
JF/DF e, caso a União obtenha êxito, promova a exclusão da vantagem de "opção",
reestabeleça a segunda, e emita novo ato de concessão de aposentadoria em benefício
da interessada, livre da irregularidade, e submeta-o à análise do TCU, por meio do
sistema e-Pessoal;
1.7.3. na hipótese de escolha pela segunda vantagem, cadastre o ato de
concessão respectivo, submetendo-o ao escrutínio da Corte de Contas, por meio do
sistema e-Pessoal, com a consequente exclusão da vantagem "opção", disponibilizando-
o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na
Instrução Normativa TCU 78/2018;
1.7.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.5. encaminhe ao TCU o comprovante de notificação à interessada do
inteiro teor desta deliberação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta
decisão, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução TCU 360/2023;
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.