DECRETO Nº 12.926, DE 13 DE ABRIL DE 2026

DECRETO Nº 12.926, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Altera o Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de
2024, que dispõe sobre as garantias trabalhistas a
serem observadas na execução dos contratos
administrativos no âmbito da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº
9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a
execução indireta, mediante contratação, de serviços
da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional e das empresas públicas e das sociedades
de economia mista controladas pela União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, no
art. 11, caput, inciso IV, e no art. 48, caput, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º .................................................................................................................
Parágrafo único. O disposto no art. 2º deste Decreto aplica-se aos contratos
de execução de obras e serviços de engenharia de que trata o art. 46 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021." (NR)
"Art. 3º .................................................................................................................
I - a previsibilidade da época de gozo de suas férias, com vistas a conciliar o direito
ao descanso e à garantia do convívio familiar com as necessidades do serviço;
II - .........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
b) necessidade eventual de caráter pessoal de trabalhador em que não se
mostre eficiente ou conveniente convocar trabalhador substituto; e
III - a concessão do benefício de reembolso-creche à trabalhadora ou ao trabalhador que
possua filho, enteado ou criança sob guarda judicial com até cinco anos e onze meses de idade.
§ 1º Os contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva
de mão de obra conterão cláusulas que assegurem o cumprimento de obrigações
trabalhistas pelo contratado, nos termos do disposto no art. 121, § 3º, da Lei nº
14.133, de 2021, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 9.507, de 21 de
setembro de 2018.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450