ACÓRDÃO Nº 1658/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1658/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em desfavor de Carlos
Alberto Pinto Mangueira, Francisco de Sales Gaudêncio, Neroaldo Pontes de Azevedo,
Hidrobrasil - Construção e Perfuração de Poços Ltda. e Cesan Construtora,
Empreendimentos Santo Antônio Ltda., em razão da não comprovação da aplicação
regular dos recursos do Convênio 53/2001 (registro Siafi 424211) (peça 7), firmado entre
o MIDR e o Governo do Estado da Paraíba para "PROVER 143 ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
DE ENSINO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ATRAVES DA MELHORIA DA SUA
INFRAESTRUTURA HÍDRICA E CONDIÇÕES SANITÁRIAS";
Considerando que que não houve notificação ou conhecimento no prazo de
dez anos, cabe reconhecer o prejuízo à defesa de todos os responsáveis arrolados e
arquivar a TCE por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do
processo no que lhes diz respeito, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do
TCU;
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 123), que concluiu ter ocorrido, além do
prejuízo à defesa, a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do
TCU, e, portanto, que esta deve ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de
ordem pública, com consequente arquivamento dos autos, nos termos do art. 1°, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público (peça 126), que se manifestou
de acordo com a análise e conclusões da unidade especializada, sugerindo apenas reparos
pontuais e complementos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 6º, II, da Instrução Normativa
98/2024 e 169, III, e 212 do Regimento Interno do TCU, além dos arts. 1º, 5º, 8° e 11
da Resolução TCU-344/2022, de acordo com os pareceres nos autos, em reconhecer o
prejuízo à defesa e a prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória e, em
razão disso, arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta deliberação aos
responsáveis e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, destacando
que a referida decisão pode ser acessada por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-018.941/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Alberto Pinto Mangueira (025.***.***-49); Cesan
Construtora, Empreendimentos Santo Antonio Ltda (02.135.177/0001-20); Francisco de
Sales Gaudêncio (078.***.***-34); Hidrobrasil - Construção e Perfuração de Poços Ltda
(03.464.768/0001-04); Neroaldo Pontes de Azevedo (181.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado da Paraíba.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.