ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 23, DE 13 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 23, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 23 de março de
2026, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 22300,
resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter
precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade,
como Importador e Exportador, a empresa TPV DO BRASIL INDUSTRIA DE ELETRONICOS
LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 11.758.367/0001-95.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da
empresa supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LEONARDO BOARETTO SANTOS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO, Nº 10 DE 13 DE ABRIL DE 2026
Autoriza a entrada de aeronave procedente do
exterior e a saída do território nacional, por
aeroporto não alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de
2020, e da competência prevista no § 2.º do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro
de 2009 (Regulamento Aduaneiro), bem como no art. 40, inciso VI, alínea "b", da Portaria
RFB n.º 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo
administrativo n.º 13042.056117/2026-41, declara:
Art. 1º Fica autorizada a entrada, no território nacional, pelo Aeroporto de
Porto Velho - SBPV, no dia 13 de abril de 2026, a partir das 10h30min, da aeronave E-145,
com indicativo de chamada PNC 0277, procedente de SKBO - Bogotá, Colômbia, tendo
como responsável pela operação o senhor TC. Julio Enrique Santos Sierra, bem como a sua
saída para o exterior, pelo referido aeródromo, no dia 16 de abril de 2026, a partir das
11h30min, justificando-se a entrada e a saída da aeronave pelo Aeroporto de Porto Velho
devido à sua autonomia, observadas as competências dos demais órgãos anuentes.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo ao dia 13 de abril de 2026.
LEONILDO CAMILO ROSA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo Nº 01, de 09 de março de 2026, publicado na
Seção 1, Página 40, Edição 68, do Diário Oficial da União, de 10 de abril de 2026:
Onde se lê: "...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/TSA Nº 1, DE 09 DE MARÇO
DE 2026".
Leia-se : "..ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/TSA Nº 1, DE 09 DE ABRIL DE
2026". .