DESPACHO Nº 1.206, DE 7 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 1.206, DE 7 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.904016/2020-39, decide:
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Ipira Energia S.A. (CNPJ:
26.986.376/0001-00) em face dos Despachos nº 3.156 e nº 3.157, ambos de 2025,
emitidos pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica
- SFT, que, respectivamente, indeferiu o pleito de reconhecimento de excludente de
responsabilidade pelo atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Pira
e aplicou a penalidade de multa à recorrente em decorrência do descumprimento do
cronograma de implantação da usina, para, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO