DELIBERAÇÃO PAS Nº 11/GREMN/SFC, DE 11 DE JANEIRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 143. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 14/04/2026

DELIBERAÇÃO PAS Nº 11/GREMN/SFC, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 50300.007464/2022-54 Fiscalizado: A A S CONSTRUÇÃO DE
EMBARCAÇÃO EIRELI - CNPJ: 24.872.430/0001-61. Objeto e Fundamento Legal: Penalidade
de Advertência e Arquivamento do Fato 2. O Gerente Regional de Manaus, da Agência
Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno, após análise dos fatos apurados no Parecer Técnico
Instrutório n° 25/2022/GREMN-Norte 1/SFC (SEI nº1713193) e dos demais documentos
constantes do Processo Administrativo Sancionador nº 50300.007464/2022-54, conforme
Deliberação PAS 11 (SEI nº 1816734), decide pela subsistência do Auto de Infração 005672-
3 (SEI nº 1693170) em relação ao FATO 01, aplicando à empresa A A S CONSTRUÇÃO DE
EMBARCAÇÃO EIRELI - CNPJ: 24.872.430/0001-61, a pena de Advertência, posto que
confirmadas autoria e materialidade da infração tipificada no Art. 24, inciso IV, da
Resolução nº 1.558-ANTAQ, e pelo Arquivamento em relação ao FATO 02, visto que foi
analisado o CSN atualizado e se verificou que, de fato, as vistorias agora se encontram em
conformidade, afastando a materialidade da infração..
LUIZ CARLOS DE SOUZA JUNIOR
Chefe da Unidade

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