ACÓRDÃO Nº 1588/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1588/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 042.898/2021-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Embargante: Carleone Júnior de Araújo (317.***.***-15).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Frecheirinha/CE.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Cassio Felipe Goes Pacheco (17410/OAB-CE),
Francisco Riovanne Menezes Gomes (52532/OAB-CE) e outros, representando Carleone
Júnior de Araújo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Carleone Júnior de Araújo em face do Acórdão 5.220/2025-TCU-1ª Câmara, por meio do
qual o TCU conheceu e negou provimento a recurso de reconsideração interposto
contra a decisão que julgou suas contas irregulares, com aplicação de multa, em razão
de desvio de finalidade na aplicação de recursos federais do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992,
conhecer e rejeitar os embargos de declaração;
9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.
10. Ata n° 10/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1588-10/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.