ACÓRDÃO Nº 1594/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1594/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 028.771/2024-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Eunice Elichirigoity Guterres (215.***.***-49); Neiva
Regina Santos (181.***.***-91); Neiva Regina Santos (181.***.***-91).
3.2. Recorrente: Neiva Regina Santos (181.***.***-91).
4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Jaqueline Mielke Silva (29586/OAB-RS), Marcelo
Santos Lucena (57811/OAB-RS) e outros, representando Neiva Regina Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de
reexame interposto por Neiva Regina Santos contra o Acórdão 7785/2025-TCU-Primeira
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento
Interno, em:
9.1. conhecer e dar provimento ao pedido de reexame interposto por Neiva
Regina Santos para reformar o Acórdão 7.785/2025-TCU-Primeira Câmara, tornando-o
insubsistente em relação à recorrente;
9.2. ordenar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor de
Neiva Regina Santos;
9.3. dar ciência deste acórdão à recorrente e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 4ª Região/RS.
10. Ata n° 10/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1594-10/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.