ACÓRDÃO Nº 1633/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1633/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 276 do Regimento
Interno do TCU, e em consonância com a proposta da unidade técnica (peça 76), em
indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo representante do
Ministério Público junto ao TCU, tendo em vista a inexistência dos pressupostos
necessários para a sua concessão, e, determinar o apensamento do presente feito ao
TC 013.242/2022-9, nos termos do art. 36, caput, da Resolução TCU 259/2014, sem
prejuízo de dar ciência desta deliberação ao representante e ao TRT-15.
1. Processo TC-001.519/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ministério Público junto ao TCU.
1.2. Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP
(03.773.524/0001-03).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/SP.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.