ACÓRDÃO Nº 1653/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1653/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de
julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos constantes do processo
a seguir relacionado e adotar as medidas elencadas no item 1.7.
1. Processo TC-003.428/2026-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Iole das Graças Molinari (428.***.***-34); Ione Maria Santana
(255.***.***-53); Jenilda Mota Vasconcellos (024.***.***-15); Maria Antonieta da Rocha
Ribeiro (002.***.***-79); Maria da Consolação Castro Ribeiro (333.***.***-72); Nilcéia
Elizabeth Ceccon (582.***.***-87); Roberta Monique Ramos de Faria (083.***.***-80).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Em relação ao ato de Pensão militar de Gilson Ceccon, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Nilcéia Elizabeth Ceccon acumula benefício de
pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício previdenciário do Regime Geral
de Previdência Social (RGPS), para fins de aplicação do art. 24, § 2º, da Emenda
Constitucional 103/2019; e
1.7.2. Em relação ao ato de Pensão militar de José Maria Sant´ana, dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que Iole Das Graças Molinari acumula benefício de
pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício previdenciário do Regime Geral
de Previdência Social (RGPS). para fins de aplicação do art. 24, § 2º, da Emenda
Constitucional 103/2019.