ACÓRDÃO Nº 1653/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1653/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso
I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em
ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, sem
prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-003.476/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Aliete Aparecida Ferraz (927.***.***-87); Aline Storck
Meriguetti Rodrigues (123.***.***-11); Bernardo Curi de Jesus (173.***.***-31);
Conceiçao Nascimento de Souza (213.***.***-49); Dulcineia Gaigher Silva (031.125.637-
60); Isabel Oliveira Meriguetti (969.***.***-87); Mariluci do Nascimento Villela
(661.***.***-04); Marisa do Nascimento Avila dos Santos (348.***.***-72); Morgana
Neves Meriguetti (832.***.***-34); Regina Iara Moraes de Oliveira (509.***.***-04);
Rossela Neves Meriguetti (862.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. à Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército que, tendo
em vista as inconsistências apresentadas nos contracheques dos beneficiários dos atos
instituídos pelos Srs. Antonio Odilon do Nascimento (26757/2024) e Sergio Meriguetti
Rodrigues (52722/2025), ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta
deliberação, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de Segundo Sargento e de Segundo Tenente, respectivamente.