ACÓRDÃO Nº 1661/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1661/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento
Interno/TCU, c/c o arts. 6º, inciso II, e 29 da Instrução Normativa/TCU 98/2024, em
determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência
dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem
prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e ao Instituto Nacional do
Seguro Social, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.247/2026-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Hugo Oliveira da Rocha (044.***.***-30).
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro
Social - Belém/PA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.