DESPACHO Nº 1.225, DE 7 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 1.225, DE 7 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.022155/2025-59, decide:
(i ) conhecer do recurso administrativo interposto pela Usina Termelétrica
Lençóis Paulista SPE S.A., inscrita no CNPJ sob nº 27.171.295/0001-15, contra o Despacho
nº 3.472, de 2025, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, que reconheceu 448 dias de
excludente de sua responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação da Usina
termelétrica - UTE Cidade do Livro, localizada no município de Lençóis Paulista, estado do
São Paulo, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; (ii) manter o período de 448
(quatrocentos e quarenta e oito) dias de excludente de sua responsabilidade pelo atraso
no cronograma de implantação da Usina termelétrica - UTE Cidade do Livro, localizada no
município de Lençóis Paulista, estado do São Paulo; (iii) deslocar o início de suprimento
dos contratos de comercialização de energia da interessada, firmados no âmbito do
Leilão nº 11/2021-ANEEL, assim como seu fim de vigência, em 448 (quatrocentos e
quarenta e oito) dias; e (iv) autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a
realizar o aditamento do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST,
postergando em 448 (quatrocentos e quarenta e oito) dias o início de sua vigência, em
razão do excludente de responsabilidade reconhecido pela ANEEL referente à UTE Cidade
do Livro.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO