LEI Nº 15.387, DE 13 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 15.387, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei
Geral do Esporte), para estabelecer a inscrição de
programas de treinamento no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente como
requisito para caracterização de organização
esportiva formadora de atletas.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O § 1º do art. 99 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral
do Esporte), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
"Art. 99. ..................................................................................................................
§ 1º ........................................................................................................................
..........................................................................................................................................
III - inscreva no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
do Município em que estiver sediada o programa referido no inciso I, bem como
ateste perante esse conselho o cumprimento dos requisitos previstos no inciso II
deste parágrafo.
........................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Henrique Perna Cordeiro
interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 1º da Lei Complementar
229/2026 do Estado do Rio de Janeiro, para esclarecer que seus dispositivos não se
aplicam a casos de eleições decorrentes de dupla vacância por causa eleitoral, inclusive
em relação à decorrente da renúncia do ex-Governador Cláudio Castro, ocorrida em
23/03/2026; (iii) acompanhava o Relator julgando constitucional o art. 5º da LC
229/2026, que trata do prazo de desincompatibilização; e (iv) julgava inconstitucional
o art. 11, caput, da LC 229/2026 do Estado do Rio de Janeiro, por entender que há
a necessidade de votação aberta para essa hipótese de eleição indireta, quando for o
caso, o julgamento foi suspenso. Falou, pelo requerente, o Dr. Thiago Fernandes
Boverio. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 8.4.2026.