ACÓRDÃO Nº 1621/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1621/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.935/2019-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Comando da 3ª Região Militar (09.553.075/0001-74).
3.2. Responsáveis: Flavio Henrique do Prado Goulart (393.***.***-72);
Irmandade da Santa Casa de Caridade de São Gabriel (96.593.322/0001-60); Marcio
Roberto Mario (642.***.***-68).
3.3. Recorrentes: Flavio Henrique do Prado Goulart (393.***.***-72);
Irmandade da Santa Casa de Caridade de São Gabriel (96.593.322/0001-60).
4. Órgão/Entidade: 6º Batalhão de Engenharia de Combate.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Rafael de Faria Correa (72.942/OAB-RS), representando
Irmandade da Santa Casa de Caridade de Sao Gabriel; Sergio de Carvalho Gomes
(50.005/OAB-RS), representando Marcio Roberto Mario; Antonio Righi Severo
(77.156/OAB-RS) e Mariangela Barcelos da Silveira Cavalheiro (78.563/OAB-RS),
representando Liane Machado Figueiredo; Mariangela Barcelos da Silveira Cavalheiro
(78.563/OAB-RS), representando Flavio Henrique do Prado Goulart.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos pelo espólio do Sr. Flávio Henrique do Prado Goulart e pela Irmandade da
Santa Casa de Caridade de São Gabriel/RS, em face do Acórdão 12.554/2023-TCU-1ª
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33, da
Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, para, no mérito, dar-lhes
provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 12.554/2023-TCU-1ª Câmara;
9.3. arquivar a tomada de contas especial, sem julgamento do mérito, com
fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, ante a ausência de pressupostos
de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e
9.4. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, ao Centro de Controle
Interno do Exército Brasileiro e à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do
Sul.
10. Ata n° 10/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1621-
10/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.