DECISÃO SUROC Nº 231, DE 7 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 174. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 14/04/2026

DECISÃO SUROC Nº 231, DE 7 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.024785/2026-41, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa TRANSPORTES RODOVIÁRIO GARANTIDO LTDA,
CNPJ nº 05.663.861/0001-73, à prestação do serviço de transporte rodoviário
internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Argentina, pelas fronteiras
habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10
(dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO

Empresas citadas