ACÓRDÃO Nº 1666/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1666/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação formulada pelo Deputado Federal
Weliton Prado e pelo Deputado Estadual Elismar Prado em face de alegadas
irregularidades nos processos de estadualização e desestatização das rodovias federais
BR-365/MG, BR-146/MG e BR-251/MG;
Considerando que o exercício de representação perante esta Corte, com o
objetivo de proteger o interesse público, foi respeitado, uma vez que a peça foi
conhecida e seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal;
Considerando que a representação não está acompanhada de indício
concernente às irregularidades ou ilegalidades denunciadas;
Considerando que, conforme análise promovida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (peça 8), após consulta ao
site da secretaria responsável do Estado de Minas Gerais, verificou-se que havia sido
publicado edital de licitação para a concessão das referidas rodovias, mas que também
ocorreu a sua revogação, o que conduz à desnecessidade de realização de exames
adicionais quanto à eventual existência de irregularidades no certame, que não chegou
a produzir efeitos jurídicos;
Considerando, portanto, a perda de objeto dos autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, incisos III e V, 169,
V, 235 e 237, inciso III, todos do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em: conhecer da representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade pertinentes; arquivar o presente processo sem apreciação de mérito, em
decorrência da perda de objeto, considerando a revogação pela Seinfra/MG do edital de
Concorrência Internacional nº 001/2026 - Lote 10; e remeter cópia desta deliberação e
da instrução (peça 8) aos representantes e ao Ministério dos Transportes.
1. Processo TC-003.256/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Ministério dos Transportes.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.