PORTARIA CNPQ Nº 2.702, DE 10 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CNPQ Nº 2.702, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a atualização das normas de Prestação
de Contas dos beneficiários de bolsas e dos auxílios à
pesquisa do CNPq, disciplinando a utilização dos
recursos financeiros, as prestações de contas parcial
e final, bem como o monitoramento e a avaliação.
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto
aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, em conformidade com a Lei
nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, o
Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, e decisão da Diretoria Executiva em sua 3ª
(terceira) reunião, de 1º de abril de 2026, e nos termos das justificativas e motivação
constantes do processo nº 01300.010699/2021-37, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece as normas de prestação de contas dos
beneficiários de bolsas e dos auxílios à pesquisa do CNPq, disciplinando o monitoramento,
a avaliação e as prestações de contas parcial e final, técnico-científica e financeira, bem
como a utilização dos recursos financeiros.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - Ação: Chamadas, Encomendas, Convênios de Pesquisa, Desenvolvimento e
Inovação - PD&I, Termos, Acordos ou instrumentos congêneres;
II - auxílio à pesquisa: aporte de recursos financeiros, em benefício de pessoa
física, destinados:
a) aos projetos, aos programas e às redes de pesquisa, desenvolvimento e
inovação, individualmente ou em parceria;
b) às ações de divulgação científica e tecnológica para a realização de eventos
científicos;
c) à participação de pesquisadores em eventos científicos; ou
d) à editoração de revistas científicas.
III - beneficiário: signatário do Termo de Outorga (o representante institucional,
o coordenador do projeto ou o bolsista);
IV - bolsa: aporte de recursos financeiros, em benefício de pessoa física, que
não importe contraprestação de serviços, destinado à capacitação de recursos humanos ou
à execução de projetos de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de
tecnologia, produto ou processo e às atividades de extensão tecnológica, de proteção da
propriedade intelectual e de transferência de tecnologia;
V - cancelamento da concessão ou da outorga: ato administrativo que extingue
o vínculo jurídico antes do término da vigência, nas hipóteses previstas nesta Portaria;
VI - Coordenação técnica: unidade situada no âmbito de Diretoria finalística, na
qual o projeto tenha sido julgado e aprovado;
VII - baixa de responsabilidade: certificação de que, expirada a vigência da
outorga, todas as obrigações a ela pertinentes foram cumpridas ou extintas, nos termos da
legislação aplicável;
VIII - Formulário de Resultados Parciais (FRP): instrumento de acompanhamento
anual de projetos vinculados à Ação para monitoramento e avaliação;
IX - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da
administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua
em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou
aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos,
serviços ou processos;
X - medidas administrativas: providências adotadas pela Administração antes do
envio dos processos de inadimplentes para instauração de Tomada de Contas Especial (TCE)
e de Cobrança Administrativa, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis,
quantificar o dano e promover a regularização ou o ressarcimento ao Erário;
XI - regularização do pagamento: procedimento necessário para sanear o
pagamento de meses em que este esteve suspenso;
XII - Relatório de Execução Financeira (REF): instrumento de prestação de
contas financeira final de projetos vinculados à Ação;
XIII - Relatório de Execução do Objeto (REO): instrumento de prestação de
contas final técnico-científica de bolsas e de projetos de auxílios à pesquisa vinculados à
Ação;
XIV - resultados: conjunto de entregas possíveis de um projeto, podendo incluir
novos conhecimentos científicos, desenvolvimentos tecnológicos, coleções de dados,
publicações, inovações em produtos, processo ou serviços, capacitação e formação em
recursos humanos, desenvolvimento de parcerias e rede de pesquisa, eventos de
divulgação científica, dentre outras estabelecidas no escopo da Ação;
XV - risco tecnológico: possibilidade de insucesso no desenvolvimento de
solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do conhecimento
técnico-científico insuficiente à época em que se decide pela realização da ação;
XVI - solução consensual: ajuste realizado entre o CNPq e os beneficiários de
bolsas e auxílios à pesquisa que vise à resolução de impasses que impeçam a efetivação da
política pública de fomento à pesquisa científica, tecnológica e de inovação e à conclusão
satisfatória do objeto, sem implicar prejuízo ao Erário;
XVII - suspensão da concessão: condição temporária que implica em suspensão
do pagamento de parcelas do auxílio e bloqueio do Cartão Pesquisa, sem alteração da
vigência do processo, a ser revertida para reativação, cancelamento ou término da
vigência; e
XVIII - Termo de Outorga: instrumento jurídico utilizado para concessão de
bolsas, de auxílios, de bônus tecnológico e de subvenção econômica.
CAPÍTULO I
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 3º A prestação de contas observará as seguintes etapas:
I - prestação de contas parcial de auxílios, para monitoramento e avaliação; e
II - prestação de contas final de bolsas individuais e de auxílios.
Art. 4º As prestações de contas parcial e final são disciplinadas por esta
Portaria, aplicada a legislação federal vigente, observada a utilização de técnicas
estatísticas, tais como amostragem de agrupamento em faixas de valores ou subconjuntos
de características similares com critérios de análise, prioritariamente realizados por meio
eletrônico.
Parágrafo único. Nos casos em que o monitoramento e a avaliação identificar
dano preliminar por fundamento na inexecução parcial do objeto ou na execução total do
objeto sem o alcance de funcionalidade adequada, em havendo boa-fé e sem danos ao
Erário, o CNPq observará a possibilidade da adoção de solução consensual, no âmbito das
medidas administrativas.
Art. 5º Na etapa do monitoramento e avaliação, o CNPq publicará em sítio
eletrônico oficial a íntegra dos pareceres técnicos quanto à execução do plano de trabalho
e ao alcance das metas estabelecidas para o período considerado, exceto nas hipóteses de
sigilo legal, em que será publicado somente o extrato.
§ 1º O beneficiário poderá solicitar restrição de acesso na ocasião do envio do
Formulário de Resultados Parciais (FRP) que possa gerar, no todo ou em parte, resultado
potencialmente objeto de patente de invenção, modelo de utilidade, desenho industrial,
programa de computador ou qualquer outra forma de registro de propriedade intelectual
e semelhantes.
§ 2º As obrigações de sigilo e restrição de acesso público previstas subsistirão
pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir da solicitação da restrição.
§ 3º Em que pese a possibilidade de restrição de acesso, esta não reduz,
contudo, a responsabilidade que os beneficiários, suas equipes e instituições têm, como
membros da comunidade de pesquisa, de manter, quando for o caso, os resultados da
pesquisa, dados e coleções à disposição de outros pesquisadores para fins acadêmicos.
CAPÍTULO II
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Seção I
Da submissão do formulário de resultados parciais - FRP
Art. 6º O Formulário de Resultados Parciais - FRP deverá trazer informações
sobre os objetivos, o cronograma, o orçamento, as metas e os indicadores previstos no
Plano de Trabalho apresentado pelo beneficiário.
Art. 7º O monitoramento será realizado, anualmente, por meio da análise do
FRP, para processos com vigências superiores a um ano, implementados a partir da data de
entrada em vigor desta Portaria.
§ 1º Para fins do monitoramento anual previsto no caput, o beneficiário deverá
entregar o FRP no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término de cada período de 12
(doze) meses de vigência do processo.
§ 2º O prazo a que se refere o §1º poderá ser prorrogado por igual período,
mediante pedido devidamente justificado, desde que o requerimento seja apresentado
anteriormente ao vencimento do prazo inicial.
Art. 8º O responsável pelo preenchimento e envio do FRP deverá indicar se
houve intercorrência que possa resultar na inviabilidade ou prejuízo à execução do
objeto.
Parágrafo único. A veracidade das informações contidas no FRP é de
competência exclusiva do responsável pelo seu preenchimento e envio, que responderá
administrativa, civil e penalmente pelas informações prestadas.
Art. 9º Na hipótese de o beneficiário indicar que houve intercorrência que
possa resultar na inviabilidade na execução do objeto, deverá apresentar no FRP, dentre
outras informações, conforme a Ação:
I - descrição das intercorrências enfrentadas; e
II - impacto potencial dessas intercorrências na execução do projeto.
Seção II
Da análise do formulário de resultados parciais - FRP
Art. 10. A análise do FRP deverá ser concluída pelo CNPq no prazo de 60
(sessenta) dias, prorrogável por igual período, justificadamente.
Art. 11. O CNPq poderá exigir documentos suplementares necessários à análise
do FRP, que deverão ser entregues no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º Com o objetivo de contribuir para a obtenção de resultados coerentes com
a finalidade da outorga, o CNPq poderá propor, com apoio de consultor ad hoc ou comitês
quando necessário, ajustes ao projeto, revisão do cronograma, das metas, dos indicadores
de desempenho, além de outras recomendações ao responsável pelo preenchimento do
FRP, a quem caberá justificar, por escrito, eventual não atendimento.
§ 2º O beneficiário terá prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da data do
recebimento da comunicação para o atendimento das diligências, podendo solicitar dilação
do prazo de resposta por igual período, sob pena de suspensão da concessão até a
regularização da pendência.
§ 3º Caso o beneficiário atenda à diligência, a concessão será automaticamente
reativada.
§ 4º Concluída a análise do FRP o CNPq poderá concluir pela:
I - aprovação;
II - aprovação com ressalva; ou
III - reprovação.
Seção III
Da não apresentação do formulário de resultados parciais - FRP
Art. 12. O beneficiário que não apresentar o FRP até o final do prazo previsto
no § 1º do artigo 7º será notificado para regularizar sua situação no prazo de 30 (trinta)
dias.
§ 1º Após o prazo de 30 (trinta) dias definidos no caput, mantida a situação de
inadimplência, os pagamentos referentes ao processo serão automaticamente suspensos e
o Cartão Pesquisa será bloqueado.
§ 2º Caso o beneficiário atenda à demanda e envie o FRP, os pagamentos serão
automaticamente reativados e regularizados.
§ 3º Após 60 (sessenta) dias da notificação prevista no caput, mantida a
inadimplência, o beneficiário será comunicado via sistema, a outorga será suspensa e o
beneficiário omisso ficará impedido de receber quaisquer recursos do CNPq, quer seja de
auxílio ou de bolsas, em benefício próprio ou vinculadas a projeto.
Seção IV
Da reprovação do formulário de resultados parciais - FRP
Art. 13. O beneficiário poderá apresentar recurso em relação à reprovação do
FRP, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados a partir do recebimento da
comunicação da decisão.
§ 1º Na contagem do prazo será excluído o dia do início e incluído do
vencimento, serão considerados os dias consecutivos, sendo que o prazo só se inicia e
vence em dias úteis e de expediente no CNPq.
§ 2º A decisão final deverá ser proferida em até 30 (trinta) dias do recebimento
do recurso, prorrogável por igual período.
Art. 14. Mantida a reprovação do FRP, o beneficiário será comunicado, devendo
apresentar o REO.
CAPÍTULO III
PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
Seção I
Disposições gerais
Art. 15. A Prestação de Contas Final tem início nas seguintes hipóteses:
I - encerramento de vigência;
II - inadimplência por falta de envio do FRP;
III - reprovação do FRP;
IV - cancelamento do processo por solicitação do beneficiário, no caso de
desistência na execução do projeto;
V - cancelamento por decisão do CNPq em função de aplicação inadequada dos
recursos, desempenho insatisfatório ou outros motivos pertinentes; ou
VI - falecimento do beneficiário durante a vigência do projeto.
§ 1º No caso do inciso IV deste artigo, o beneficiário deverá formalizar e
justificar a solicitação de cancelamento junto ao CNPq, prestar contas das eventuais
despesas realizadas, efetuar a devolução do saldo existente no Cartão Pesquisa, e
encaminhar o REO e, se for o caso, o REF.
§ 2º No caso do inciso V deste artigo, a ocorrência deverá ser analisada pela
Coordenação Técnica responsável e aprovada por autoridade competente, nesses casos o
beneficiário deverá encaminhar o REO acompanhado do REF.
§ 3º No caso do inciso VI deste artigo, a ocorrência deverá ser analisada pela
Coordenação Técnica responsável, que buscará meios para que a equipe do projeto possa
apresentar os resultados alcançados, bem como da possibilidade de continuidade e
conclusão do projeto.
Art. 16. A prestação de contas final privilegiará os resultados obtidos e
compreenderá:
I - Relatório de Execução do Objeto - REO, que deverá conter:
a) descrição das atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
b) demonstração e o comparativo específico das metas com os resultados
alcançados;
c) avaliação dos resultados; e
d) apresentação de justificativa, em caso de não atingimento de algum dos
resultados previstos;
II - declaração de que utilizou os recursos exclusivamente para a execução do
projeto, acompanhada de comprovante de devolução dos recursos não utilizados, por meio
da juntada da GRU quitada, se for o caso;
III - relação de bens adquiridos, desenvolvidos ou produzidos, quando
houver;
IV - demonstrativo consolidado das transposições, dos remanejamentos ou das
transferências de recursos efetuados, quando houver; e
V - demais documentos previstos em normas específicas ou nas Ações.
§ 1º Quando o REO não for aprovado ou quando houver indício de ato
irregular, o CNPq exigirá a apresentação de Relatório de Execução Financeira - REF.
§ 2º Tanto o REO, quanto o REF quando exigido, devem ser preenchidos na
plataforma eletrônica do CNPq.
§ 3º Caso os projetos sejam objeto de apuração formal pelos órgãos de
controle ou pelos órgãos de investigação e persecução criminal ou contiverem indício de
irregularidade, os responsáveis deverão apresentar os documentos suplementares da
prestação de contas exigidos pelo CNPq.
Art. 17. O beneficiário deverá encaminhar o REO ao CNPq, no prazo de até 60
(sessenta) dias após o final da vigência do processo.
§ 1º O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado por igual período,
a pedido devidamente justificado, desde que o requerimento seja apresentado
anteriormente ao vencimento do prazo inicial.
§ 2º A análise da prestação de contas final deverá ser concluída pelo CNPq no
prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período, justificadamente, e, quando a
complementação de dados se fizer necessária, o prazo poderá ser suspenso.
Seção II
Do relatório de execução do objeto - REO
Subseção I
Das disposições gerais
Art. 18. O responsável pela prestação de contas e pelo preenchimento e envio
do REO será o beneficiário, signatário do Termo de Outorga.
§ 1º O beneficiário terá competência exclusiva para assegurar a veracidade das
informações nele contidas, respondendo administrativa, civil e penalmente pelas
informações prestadas.
§ 2º Caberá ao beneficiário apresentar uma avaliação consolidada dos
resultados das bolsas concedidas.
§ 3º É facultada a indicação de um terceiro para preenchimento do REO, desde
que formalmente autorizado pelo beneficiário, signatário do Termo de Outorga, na
Plataforma eletrônica do CNPq.
Art. 19. O CNPq fornecerá o modelo de REO a ser observado visando à
padronização para auxiliar no processo de análise da prestação de contas.
Art. 20. Se o REO for considerado insuficiente, ou se faltarem documentos
técnicos para a aprovação, o CNPq solicitará ao beneficiário a apresentação de informações
adicionais.
§ 1º O beneficiário terá prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual
período, por meio de solicitação fundamentada, para as devidas correções.
§ 2º O CNPq poderá realizar no máximo 2 (duas) diligências para retificação ou
complementação do REO.
Subseção II
Dos resultados da análise do relatório de execução do objeto - REO
Art. 21. O parecer sobre o REO deverá concluir, alternativamente, pela:
I - aprovação, quando constatado o atingimento dos resultados e das metas
pactuadas, ou, quando devidamente justificado, o não atingimento de metas em razão do
risco tecnológico, conceituado como a possibilidade de insucesso no desenvolvimento de
solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do conhecimento
técnico-científico insuficiente à época em que se decide pela realização da Ação;
II - aprovação com ressalvas, quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas,
for constatada impropriedade ou falta de natureza formal que não resulte em danos ao
erário; ou
III - reprovação:
a) no caso de processos de auxílios, será acionado o fluxo de análise do REF,
para o setor responsável pela análise financeira; e
b) no caso de processos em que haja exclusivamente a concessão de bolsas,
não haverá exigência do REF.
Parágrafo único. O REO poderá ser aprovado com ressalvas, nos termos do
inciso II deste artigo, sem que o beneficiário seja obrigado a restituir os recursos
financeiros utilizados, e desde que devidamente justificado no processo e aprovado por
autoridade competente, nas seguintes hipóteses:
I - nos casos em que o objeto e, ou, as metas previstas não forem alcançadas
por motivo de caso fortuito ou força maior; e
II - nos casos em que os resultados obtidos sejam distintos daqueles
inicialmente pactuados em função do risco tecnológico ou das incertezas intrínsecas à
atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação, devidamente comprovadas.
Art. 22. Reprovado o REO, o beneficiário será notificado e poderá apresentar
recurso no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data da
cientificação da decisão.
§ 1º Na contagem do prazo será excluído o dia do início e incluído o do
vencimento, serão considerados os dias consecutivos, sendo que o prazo só se inicia e
vence em dias úteis e de expediente no CNPq.
§ 2º A decisão final deverá ser proferida em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por
igual período, contados do recebimento do recurso.
Art. 23. Mantida a reprovação do REO, nas hipóteses de descumprimento
injustificado do objeto ou danos ao Erário, o CNPq rejeitará a prestação de contas final,
sem prejuízo das sanções civis, penais e adotará as medidas administrativas cabíveis, para
ressarcimento ao Erário.
Subseção III
Da não apresentação relatório de execução do objeto do REO
Art. 24. O beneficiário que não apresentar o REO dentro do prazo pactuado
será notificado da sua condição de inadimplente e orientado a regularizar a situação no
prazo adicional de 30 (trinta) dias.
Art. 25. Mantida a não apresentação do REO pelo beneficiário, este será
considerado omisso e serão iniciadas as medidas administrativas, objetivando promover a
regularização das pendências ou o ressarcimento dos valores concedidos corrigidos
monetariamente, evitando assim a instauração de Tomada de Contas Especial - TCE.
Seção III
Do relatório de execução financeira - REF
Subseção I
Das disposições gerais do REF
Art. 26. O REF será exigido sempre que houver:
I - reprovação do REO;
II - seleção por técnica estatística de amostragem;
III - indício de irregularidade ou denúncia; ou
IV - apuração formal pelos órgãos de controle ou pelos órgãos de investigação
e persecução criminal.
Parágrafo único. O REF não será exigido em processos que contemplem
exclusivamente bolsas.
Art. 27. O REF deverá ser preenchido por meio da plataforma eletrônica do
CNPq e deverão ser incluídos os seguintes documentos:
I - cópia digitalizada legível dos comprovantes de despesas; e
II - comprovante de devolução de saldo não utilizado (GRU quitada), quando
houver.
Parágrafo único. O beneficiário deverá lançar as despesas logo após sua
realização, visando facilitar o acompanhamento da execução do projeto e a prestação de
contas final.
Art. 28. Nos casos em que for exigida a análise do REF, pela reprovação do REO,
será acionado o fluxo de análise financeira ao setor responsável.
Art. 29. Na análise do REF, o CNPq poderá realizar diligências e fiscalizações,
solicitar informações e exigir comprovantes e documentos complementares.
§ 1º Se for constatada utilização de recursos em desacordo com o permitido na
Ação ou nesta Portaria, as despesas serão glosadas na forma da legislação vigente.
§ 2º O beneficiário terá prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período,
por meio de solicitação fundamentada, para as devidas correções, incluindo o
encaminhamento de justificativas.
Art. 30. A avaliação do REF será efetuada a partir da utilização de técnicas de
amostragem em grupos de processos por faixas de valores do total concedido,
independente de aprovação do REO.
§ 1º Serão observadas, por Ação, as seguintes técnicas estatísticas de
amostragem nos grupos formados, de acordo com o valor total do projeto:
I - até R$ 59.999,99, amostragem de 5%;
II - de R$ 60.000,00 a R$ 174.999,99, amostragem de 15%;
III - de R$ 175.000,00 a R$ 374.999,99, amostragem de 40%
IV - de R$ 375.000,00 a R$ 749.999,99, amostragem de 80%; e
V - acima de R$ 749.999,99, amostragem de 100%.
§ 2º Caso o processo tenha o REO aprovado e não seja selecionado na
amostragem utilizada para a apresentação do REF, será dada baixa de responsabilidade e
os autos serão arquivados.
Art. 31. O beneficiário deverá manter em sua guarda os documentos originais
da prestação de contas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de comunicação da
aprovação da prestação de contas final.
Subseção II
Da não apresentação do relatório de execução financeira - REF
Art. 32. Nas hipóteses em que for exigida a apresentação do REF, o beneficiário
que não o apresentar no prazo determinado será notificado da sua condição de
inadimplente.
Parágrafo único. A notificação deverá ser realizada automaticamente, por meio
eletrônico e com Aviso de Recebimento - AR, e explicitar que a inércia do responsável pelo
envio do REF ensejará na instauração de medidas administrativas cabíveis, conforme
disposto na Instrução Normativa do CNPq que regulamenta a "Avaliação da Prestação de
Contas de Auxílios e de Bolsas".
Subseção III
Dos resultados da análise do REF
Art. 33. O parecer sobre o REF deverá concluir, alternativamente, pela:
I - aprovação, quando constatada a correta utilização dos recursos liberados;
II - aprovação com ressalvas, quando constatada impropriedade ou falta de
natureza formal que não resulte em danos ao Erário; ou
III - reprovação quando for constatada a utilização dos recursos em desacordo
com o projeto ou Ação, e não comprovadas as despesas por meio de documentos fiscais
idôneos.
Art. 34. Reprovado o REF, o beneficiário poderá apresentar recurso no prazo
máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data da cientificação da decisão.
§ 1º Na contagem do prazo será excluído o dia do início e incluído o do
vencimento, serão considerados os dias consecutivos, sendo que o prazo só se inicia e
vence em dias úteis e de expediente no CNPq.
§ 2º A decisão final deverá ser proferida em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por
igual período, contados do recebimento do recurso.
Seção IV
Da aprovação da prestação de contas final
Art. 35. A Prestação de Contas Final será considerada aprovada nas seguintes
hipóteses:
I - REO aprovado e não for exigido o REF; ou
II - quando exigido o REF e tanto o REO quanto o REF forem aprovados.
§ 1º Nas hipóteses do caput e seus incisos, a aprovação da Prestação de Contas
Final implica na baixa de responsabilidade do beneficiário e no encerramento do
processo.
§ 2º O beneficiário será informado automaticamente pelo sistema quando da
aprovação da Prestação de Contas Final, decisão essa que poderá ser revista em face de
fato que leve à reabertura do procedimento de análise da prestação de contas,
considerando o prazo previsto no artigo 31.
Seção V
Da Reprovação da Prestação de Contas Final
Art. 36. A Prestação de Contas Final será considerada reprovada quando
configuradas as hipóteses do artigo 23 e inciso III do art. 33.
§ 1º Os valores relativos aos itens considerados pertinentes ao projeto não
serão passíveis de cobrança.