ACÓRDÃO Nº 1612/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1612/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 039.249/2023-9.
1.1. Apenso: TC 000.019/2021-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Dantas Transportes e Instalações Ltda (63.679.351/0001-90);
Elionai de Oliveira Soares (200.***.***-87); Emmanuel Pires Galvão de Medeiros Júnior
(886.***.***-20); Emmanuelle Martins Souza da Silva (790.***.***-15); Luiz Castro
Andrade Neto (073.***.***-04); Luís Fabian Pereira Barbosa (647.***.***-91); Marlene
Oliva Veloso (019.***.***-68); Neli Silva de Souza (111.***.***-68); Patrícia Chaves
Borges (588.***.***-87); Romulo Jose de Oliveira Zurra (652.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Estado do Amazonas.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Representação legal: Any Gresy Carvalho da Silva
(12438/OAB-AM), entre outros, representando Elionai de Oliveira Soares, Neli Silva de
Souza, Emmanuel Pires Galvão de Medeiros Júnior, Rômulo José de Oliveira Zurra, Luiz
Castro Andrade Neto, Emmanuelle Martins Souza da Silva e Patrícia Chaves Borges; Jesse
Mamed Lima Mustafa (14477/OAB-AM) e Jorge Antônio Veras Filho (5693/OAB-AM),
representando Luís Fabian Pereira Barbosa; Jesse Mamed Lima Mustafa (14477/OAB-AM),
representando Marlene Oliva Veloso; Laécio Pereira Mineiro (7551/OAB-AM),
representando Dantas Transportes e Instalações Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada por força do Acórdão 10.782/2023-2ª Câmara, proferido no processo TC
000.019/2021-6, representação que apurou indícios de irregularidades com recursos da
complementação do Fundeb,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares as contas de Emmanuelle Martins Souza da Silva, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, dando-
lhe quitação plena;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas da empresa Dantas Transportes e
Instalações Ltda. e de Elionai de Oliveira Soares, Emmanuel Pires Galvão de Medeiros
Júnior, Luiz Castro Andrade Neto, Luís Fabian Pereira Barbosa, Marlene Oliva Veloso, Neli
Silva de Souza, Patrícia Chaves Borges e Romulo Jose de Oliveira Zurra, com base nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação;
e
9.3. comunicar esta deliberação aos responsáveis, ao Estado do Amazonas e
ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
10. Ata n° 10/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1612-
10/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.