DELIBERAÇÃO PAS Nº 15/GREBL/SFC, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 143. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 14/04/2026

DELIBERAÇÃO PAS Nº 15/GREBL/SFC, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 50300.003325/2025-02. Fiscalizado:
AMAZON NAVEGACAO, TURISMO E TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS LTDA, CNPJ: 10.486.606/0001-32.
Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº
3.259-ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº
50300.003325/2025-02, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 45 (2691641), e
considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto
de Infração nº 007155-2 (SEI nº 2649691), em desfavor da empresa AMAZON NAVEGAÇÃO,
TURISMO E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, CNPJ: 10.486.606/0001-32, aplicando a
IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA PECUNIÁRIA no Valor Total de R$8.250,00 (oito mil e
duzentos e cinquenta reais), conforme Valor final obtido nas Planilhas de Dosimetria de
Multas (SEI nº 2691670 e 2691673), em desfavor da empresa AMAZON NAVEGAÇÃO,
TURISMO E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, CNPJ 10.486.606/0001-32, posto que
restaram caracterizadas a autoria e a materialidade das infrações tipificadas nos incisos I e
II do art. 15, da Resolução ANTAQ nº 13.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas