DELIBERAÇÃO ANTT Nº 103, DE 13 DE ABRIL DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 103, DE 13 DE ABRIL DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 016, de 10 de abril de 2026,
e no que consta do processo nº 50500.001867/2026-67, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a assinatura do Termo de Referência de Ambiente
Regulatório Experimental, que tem por objeto a instituição de ambiente regulatório
experimental para a realização de processo competitivo destinado à transferência de
controle acionário da Concessionária Via Brasil BR-163 S.A., conforme as diretrizes
estabelecidas pela Resolução ANTT nº 5.999, de 3 de novembro de 2022.
Parágrafo único. Fica autorizada a divulgação do extrato do Termo de
Referência no Diário Oficial da União - DOU e no sítio eletrônico da ANTT
<https://www.gov.br/antt/pt-br>.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral