PORTARIA GM/MS Nº 10.734, DE 8 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.734, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Distrito Federal, Estado e São Paulo e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT, localizados no Distrito Federal e nos municípios descritos no anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, o montante anual de R$ 1.098.230,40 (um milhão
noventa e oito mil duzentos e trinta reais e quarenta centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Municípios e do Distrito Federal, descritos no anexo
a esta Portaria.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 732.153,60 (setecentos e trinta e dois mil cento e cinquenta e três reais e sessenta centavos), com parcelas mensais
no valor de R$ 91.519,20 (noventa e um mil quinhentos e dezenove reais e vinte centavos).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 2º, em parcelas mensais, para os Fundos
de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretária de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção
à Saúde da População para procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA