PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.600 DE 13 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.600 DE 13 DE ABRIL DE 2026
Proíbe o registro, a importação e o emprego de
produtos que contenham os insumos farmacêuticos
ativos antimicrobianos reservados para uso humano,
de acordo com a classificação da Organização
Mundial da Saúde - OMS, em espécies animais
utilizadas na alimentação humana.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-
Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, no Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, no
Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo nº
21000.063689/2025-10, resolve:
Art. 1º Ficam proibidos o registro, a importação e o emprego de produtos que
contenham os insumos farmacêuticos ativos antimicrobianos reservados para uso humano,
de acordo com a classificação da Organização Mundial da Saúde - OMS, em espécies
animais utilizadas na alimentação humana, na forma do disposto no Anexo desta
Portaria.
Art. 2º A prescrição extra-bula dos antimicrobianos classificados como
Antimicrobianos Criticamente Importantes da Mais Alta Prioridade deve ser limitada e
reservada para situações em que não há alternativas disponíveis, sob justificativa técnica
do médico-veterinário prescritor.
Art. 3º O Ministério da Agricultura e Pecuária deve divulgar e manter
atualizada a lista de classificação dos antimicrobianos no seu sítio eletrônico.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART