ACÓRDÃO Nº 1610/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1610/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 011.226/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Felipe dos Santos Peixoto (012.***.***-27); Luiz Antonio
de Souza Teixeira Junior (023.***.***-79).
4. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gil Vicente Leite Tavares, representando Luiz Antonio
de Souza Teixeira Junior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada em cumprimento ao item 9.7 do Acórdão 1393/2018-TCU-Plenário (Relator
Ministro José Múcio Monteiro).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Luiz
Antonio de Souza Teixeira Junior, julgando-se regulares com ressalvas as suas contas, e
expedindo-lhe quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.2. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Felipe dos
Santos Peixoto, julgando-se irregulares as suas contas, com fundamento no art. 16, inciso
III, alínea "b", da Lei 8.443/1992;
9.3. aplicar ao Sr. Felipe dos Santos Peixoto a multa prevista no art. 58, inciso
I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno do TCU, no valor de
R$ 5.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, conforme o art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Saúde
e à Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, informando que o teor integral de
suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 10/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1610-
10/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.