Atos do Diário Oficial da União de 25/03/2025

602 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 1518/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1519/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1520/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1521/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1522/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1523/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1524/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1525/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1526/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1527/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1528/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1529/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1530/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1531/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1532/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1533/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1534/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1535/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1536/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1537/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1538/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1539/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1540/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1541/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1542/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1543/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1544/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1545/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1546/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1547/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1548/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1549/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1550/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1551/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1552/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1553/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1554/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1555/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1556/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 1557/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1558/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1559/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1560/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1561/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1562/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1563/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1564/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1565/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1566/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1567/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1568/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1569/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1570/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1571/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1572/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1573/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1574/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1575/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1576/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1577/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1578/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1579/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1580/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1581/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1582/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1583/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1584/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1585/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1586/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1587/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1588/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1589/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1590/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1591/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1592/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1593/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1594/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1595/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1596/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1597/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1598/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1599/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1600/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1601/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1602/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1603/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1604/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1605/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1606/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1607/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1608/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1609/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1610/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1611/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1612/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1613/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1614/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1615/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1616/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1617/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1618/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1619/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1620/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1621/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1622/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1623/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1624/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1625/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1626/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1627/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1628/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1629/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1630/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1631/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1632/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1633/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1634/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1635/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1636/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1637/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1638/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1639/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1640/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1641/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1642/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1643/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1644/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1645/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1646/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1647/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1648/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1649/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1650/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1651/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1652/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1653/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1654/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1655/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1656/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1657/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1658/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1659/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1660/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1661/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1662/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1663/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1664/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1665/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1666/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1667/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1668/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1669/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1670/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1671/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1672/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1673/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1835/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1836/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1837/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1838/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1839/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1840/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1841/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1842/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1843/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1844/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1845/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1846/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1847/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1848/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1849/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1850/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1851/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1852/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1853/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1854/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1855/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1856/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1857/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1858/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1859/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1860/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1861/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1862/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1863/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1864/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1865/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1866/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1867/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1868/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1869/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1870/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1871/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1872/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1873/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1874/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1875/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1876/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1877/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1878/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1879/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1880/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1881/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1882/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1883/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1884/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1885/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1886/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1887/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1888/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1889/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1890/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1891/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1892/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1893/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1894/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1895/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1896/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1897/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1898/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1899/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1900/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1901/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1902/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1903/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1904/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 1905/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1906/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1907/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1908/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1909/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1910/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1911/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1912/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1913/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1914/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1915/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1916/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1917/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1918/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1919/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1920/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1921/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1922/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1923/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1924/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1925/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1926/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1927/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1928/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1929/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1930/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1931/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1932/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1933/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1983/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1984/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1985/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1986/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1987/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1988/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1989/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1990/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1991/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1992/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1993/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 1994/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1995/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1996/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1997/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1998/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1999/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2000/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2001/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2002/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2003/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2004/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2005/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2006/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2007/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2008/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2009/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2010/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2011/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2012/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2013/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2014/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2015/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2016/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2017/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2018/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2019/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2020/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2021/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2022/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2023/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 2024/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2025/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2026/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2027/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2028/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2029/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2030/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2031/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2032/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2033/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2034/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2035/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2036/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2037/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2038/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2039/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2040/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2041/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2042/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2043/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2044/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ALVARÁ Nº 1.144, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.566, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.596, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.756, DE 22 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.757, DE 22 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.759, DE 22 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.760, DE 22 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.765, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.768, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.769, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.770, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.771, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.772, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.784, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.785, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.788, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.789, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.790, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.791, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.792, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 599, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ANEXO II DA PORTARIA MF Nº 1.138, DE 10 DE JULHO DE 2024 - Agricultura Empresarial — GABINETE DO MINISTRO
ANEXO III DA PORTARIA MF Nº 1.138, DE 10 DE JULHO DE 2024 - Agricultura Familiar — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
ATA Nº 1/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — 1ª CÂMARA
ATA Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — 2ª CÂMARA
ATO Nº 2.989, DE 12 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.992, DE 12 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.183, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.297, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.363, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.365, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.369, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.416, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.420, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.421, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO COTEPE/PMPF Nº 7, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1/ALF/BHE/MG, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 6, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 9, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 01/2025 - 07/03/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 02/2025 - 08/03/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 03/2025 - 11/03/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 04/2025 - 14/03/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSULTA PÚBLICA Nº 16, DE 23 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
COSIT N° 674, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COSIT N° 674, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO CONSINESP Nº 6, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO GESTOR DO SINESP
DECISÃO SUFER Nº 47, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 349, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 350, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 351, DE 18 DE MERÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 352, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 353, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 354, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 355, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 356, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 357, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 358, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 359, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 360, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 378, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 380, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 381, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 168, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 104, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 105, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 29 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 63, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 83, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CONSINESP Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 — CONSELHO GESTOR DO SINESP
DESPACHO Nº 37-E, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO Nº 769, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 770, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 772, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 774, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 779, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 780, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO ANP Nº 380, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO DECISÓRIO Nº 12/2025/GAB1 1531806. — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 42-E/2025/SEF/SFO/CAP — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO DECISÓRIO PR/ANPD Nº 18/2025 — AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
DESPACHO SDL-ANP Nº 381, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 382, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 383, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 384, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 423/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.490/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.491/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.492/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.493/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.494/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.496/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.497/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.498/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.499/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.503/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.504/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.507/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.510/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.511/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.512/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.513/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.514/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.515/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.516/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO DE GOVERNO (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 595, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 596, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.260, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 1.039, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.040, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.041, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.042, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.260, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA Nº 1.890, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 130, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA, DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E SOCIOAMBIENTAL (4 partes)
PORTARIA Nº 14, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (3 partes)
PORTARIA Nº 15, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (2 partes)
PORTARIA Nº 16.643/SPO, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.644/SPO, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.647/SPL, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.648/SPL, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.649/SPL, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 178, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (3 partes)
PORTARIA Nº 179, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA Nº 180, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA Nº 181, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA Nº 182, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA Nº 183, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA Nº 19, DE 23 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
PORTARIA Nº 192, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 196, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (2 partes)
PORTARIA Nº 2.149, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA Nº 24, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 25, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
PORTARIA Nº 254, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
PORTARIA Nº 348, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 4.738, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.739, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.740, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (3 partes)
PORTARIA Nº 441, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
PORTARIA Nº 473, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 474, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 475, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 476, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 477, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 478, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
PORTARIA Nº 478, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 479, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 480, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 481, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 482, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.787, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 62, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 784, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 80, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 850, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 856, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N° 857, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 861, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 862, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 863, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 864, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 865, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 866, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 867, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 868, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 869, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 870, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 871, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 872, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 873, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA AGU Nº 169, DE 24 MARÇO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (2 partes)
PORTARIA CC/PR Nº 720, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — CASA CIVIL
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.355, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.356, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.467, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.468, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.469, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.470, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CRCCE Nº 52, DE 12 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ
PORTARIA CRCSE Nº 31, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE
PORTARIA CRCSE Nº 35, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 53, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.262, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA FCP Nº 59, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA GM/MS Nº 6.724, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.766, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.769, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.771, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.772, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GPR Nº 158, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA ICMBIO Nº 1.109, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA INC Nº 83, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.739, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.854, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.857, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.858, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.864, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.865, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.866, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.867, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.868, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.869, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.870, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.876, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.879, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.890, DE 12 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.924, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.931, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.932, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.936, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.946, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.947, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.949, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.950, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MDS Nº 1.067, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MDS Nº 1.068, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS Nº 1.069, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 226, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 227, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 578, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MME Nº 830, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MRE Nº 590, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES (2 partes)
PORTARIA MTE Nº 447, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA PREVIC Nº 238, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 244, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 245, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 247, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 248, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 250, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 259, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 270, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
PORTARIA PREVIC Nº 275, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 276, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 82, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
PORTARIA SAPS/MS Nº 261, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SAPS/MS Nº 262, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SAPS/MS Nº 263, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SAPS/MS Nº 264, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SAPS/MS Nº 265, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SAPS/MS Nº 266, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SAPS/MS Nº 267, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SAPS/MS Nº 268, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 201, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 202, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 203, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 204, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 205, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 585, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 874, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SISA-SP/SE/MAPA Nº 875, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SISA-SP/SE/MAPA Nº 876, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SISA-SP/SE/MAPA Nº 877, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.858, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.862, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ
RESOLUÇÃO Nº 261, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº 262, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº 284, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 29, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
RESOLUÇÃO Nº 582, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (2 partes)
RESOLUÇÃO ANP Nº 979, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (2 partes)
RESOLUÇÃO ANP Nº 980, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (3 partes)
RESOLUÇÃO CFFA Nº 767, DE 22 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RESOLUÇÃO CRCAM Nº 372, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS (2 partes)
RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 362, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.126, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.127, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.128, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.129, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.130, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.131, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.132, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.133, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.134, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.014, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.015, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
UTILIZAÇÃO N°103/2022 - GERÊNCIA REGIONAL/MG — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (5 partes)