DECISÃO SUPAS Nº 354, DE 18 DE MARÇO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 354, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023,
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1071822-12.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.217931/2024-40, e
considerando o que consta no processo nº 50500.078435/2021-30, decide:
Art. 1º Anular a Decisão SUPAS nº 200, de 31 de janeiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União - DOU de 07 de fevereiro de 2025, pág. 119.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR