ACÓRDÃO Nº 1575/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1575/2025 - TCU - 2ª Câmara
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade
de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do
Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e
ressarcitória a cargo do TCU.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12,
parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência
desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.
1. Processo TC-000.954/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Renato Cezar de Andrade (709.***.***-72); Daise
Lucia Cardozo de Oliveira (842.***.***-04); Davi Oliveira da Silva (800.***.***-87);
Germano Lobato (343.***.***-49); João Carlos Duarte Figueiredo (323.***.***-53);
Marcio Rosa da Costa (135.***.***-15); Maria Angela Moreira Carnaval (551.195.067-
04); S.m.21 Engenharia e Construcoes S.a. (02.566.106/0001-82); Silverio Falciano
(011.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional de Administração do
Ministério da Economia no Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.