ACÓRDÃO Nº 1855/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1855/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 046.555/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Luis Walter Ayres de Albuquerque Junior (014.***.***-48).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Antonio Flavio Toscano Moura (OAB-PB 10.281).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de pensão
civil emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil emitido em favor
do Sr. Luis Walter Ayres de Albuquerque Junior, negando-lhe registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data
da ciência, pelo órgão de origem, da presente deliberação, nos termos do Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa, que:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, contados a partir da ciência desta
deliberação, as providências adotadas, nos termos do artigo 262, caput, do RI/TCU;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução
dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e
9.3.3. emita novo ato, livre das irregularidades ora apontadas, submetendo-
o à nova apreciação por este Tribunal, para fins de registro, no prazo de sessenta dias,
na forma do artigo 260, caput, do RI/TCU.
10. Ata n° 7/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1855-07/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.